Decreto-Lei nº 1949 (1939)

Decreto-Lei nº 1949 / 1939 - Parte Final

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Parte Final

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado na CLBR,, de 31.12.1939



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Parte Final