Artigo 76 - Lei de Execução de Cédula de Crédito Rural / 1967

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURO ACESSÓRIO. COBRANÇA REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, tendo como objeto Cédula Rural Pignoratícia. Os embargantes alegaram direito ao alongamento da dívida, abusividade na capitalização ...

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...dos juros e cobrança indevida de seguro. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: O direito ao alongamento da dívida rural exige a comprovação dos requisitos legais, incluindo a demonstração de prejuízo efetivo decorrente de fatores climáticos e o nexo causal com a dificuldade de pagamento, conforme Resolução nº 4.660/18 do CMN e o Manual de Crédito Rural. No caso, os apelantes não apresentaram documentos que comprovassem as perdas alegadas, limitando-se a laudo unilateral sem respaldo probatório. A capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados após a MP nº 1.963-17/2000 e MP nº 2.170-36/2001, é admitida quando pactuada expressamente. No caso, a cédula rural em questão contém previsão clara de capitalização mensal, afastando a tese de abusividade. O seguro contratual acessório foi regularmente cobrado, nos termos do artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67, vigente à época da contratação, sendo exigível até o resgate integral da cártula. III. Razões de decidir O pedido de alongamento da dívida exige comprovação objetiva dos requisitos legais, o que não foi demonstrado pelos apelantes. A simples decretação de estado de emergência não é suficiente para justificar a prorrogação, sendo indispensável a prova concreta do impacto financeiro na atividade rural. A capitalização dos juros está expressamente prevista no contrato e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, não havendo ilegalidade na sua aplicação. A contratação de seguro acessório era obrigatório pela legislação vigente à época da contratação, não havendo que se falar em venda casada ou cobrança indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: "O direito ao alongamento da dívida rural exige comprovação objetiva dos requisitos legais, não sendo suficiente a mera decretação de estado de emergência. A capitalização de juros é admitida em contratos bancários desde que expressamente pactuada. A contratação de seguro acessório era obrigatório pela legislação vigente à época da contratação, razão pela qual é válida a cobrança de prêmio a esse título." (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.050145-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. NA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS, DIFERENTEMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA DE FORMA CAPITALIZADA. DO SEGURO PENHOR RURAL. À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O SEGURO PENHOR RURAL TRATAVA-SE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, CONFORME ART. 76 DO DECRETO-LEI N. 167/67. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50031348820228210075, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 24-04-2025)