Artigo 10 - Lei de Execução de Cédula de Crédito Rural / 1967

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois deve ser afastada a Súmula 284/STF, na medida em que o recurso especial apresenta razões fundamentadas de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia recursal.2. A cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial com os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade.3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.958/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NOVAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.2. A Cédula de Crédito Rural é título executivo por força do art. 10 do Decreto-lei n. 167/67, cujos requisitos formais encontram-se no art. 14 do citado diploma, não sendo necessárias as assinaturas de duas testemunhas para sua eficácia executiva.3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1252708/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA. CRÉDITOS RURAIS CEDIDOS À UNIÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA MANTIDA. 1. Pretende-se a nulidade da inscrição do crédito na dívida ativa da União, sob a alegação de que não é possível utilizar-se da execução fiscal para cobrança de crédito rural privado, bem como por inobservância ao princípio do devido processo legal e por cobrança indevida de comissão de permanência e de juros capitalizados. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez que não pode ser ilidida com a mera afirmação de incorreção dos cálculos. 3. Insurge-se contra o título executivo ...

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...sem provas documentais ou cálculos que comprovem eventual violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito, uma vez que não consta nos autos sequer a CDA, o que impede afastar-se da presunção de liquidez e certeza do título. 4. A cédula rural é título líquido e certo (Decreto-Lei 167/1967, art. 10), sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para apurar-lhe a exigibilidade, pois contratado e contratante assinam o contrato e reconhecem a dívida, o que equivale à constituição do crédito necessária para a sua inscrição em dívida ativa. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.123.539 pelo rito dos processos repetitivos, firmou a seguinte orientação: os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si (Tema Repetitivo 255). 6. Não cabe a nulidade do crédito inscrito em dívida ativa da União, seja por não ter o embargante se desincumbido de seu ônus de apresentar documentos/cálculos que comprovem suas alegações sobre os erros de cálculos na CDA, seja por ser possível a cobrança de créditos rurais originários de operações com instituição financeira por meio de execução fiscal. 7. Apelação não provida e, em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015), acrescenta-se 1% sobre o valor da causa atualizado a título de honorários, limitado ao valor mínimo de R$ 1.000,00 e máximo de R$ 2.000,00, que ficará com a exigibilidade suspensa, por força do benefício da justiça gratuita concedido ao embargante. (TRF-1, AC 1024859-73.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, REPDJ 29/04/2024 PAG REPDJ 29/04/2024 PAG)