Artigo 31 - Decreto-Lei nº 1.455 / 1976

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. MERCADORIA ABANDONADA. PENA DE PERDIMENTO. CUSTAS COM ARMAZENAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. I - A análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide na espécie a Súmula 284 do STF. II - Após a decretação do perdimento, a propriedade das mercadorias passa a ser da União. Assim, conforme preconiza do art. 31 do Decreto-Lei n. 1.455/76, a União efetuará o pagamento das tarifas de armazenagem no período compreendido entre o perdimento e a retirada das mercadorias. III - Cumpre ressaltar que, até o perdimento, o domínio e a propriedade da coisa pertencem ao importador. Portanto, a responsabilidade de pagamento das tarifas de armazenagem antes do perdimento recai sobre o importador. IV -  Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (STJ, REsp n. 1.826.176/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.)

Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000288-02.2023.4.03.6315, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 28/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024)

  APELAÇÕES CÍVEIS. ADUANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ARMAZENAGEM. MERCADORIAS ABANDONADAS. ART. 31 DO DECRETO-LEI 1.455/1976 E ART. 647 DO DECRETO N. 6.759/2009. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUTORA CONSTITUÍDA COMO DEPOSITÁRIA DE MERCADORIAS ABANDONADAS APREENDIDAS PELA RECEITA. DIREITO AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. COMUNICAÇÕES DO ABANDONO REALIZADAS APÓS O PRAZO LEGAL. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO TÉRMINO DO REFERIDO PRAZO. MERCADORIAS APREENDIDAS E NÃO ABANDONADAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUE SE INICIA COM A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DOS BENS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ...

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...VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.1. Controvérsia acerca do direito da autora de cobrar da União as despesas com a armazenagem de mercadorias apreendidas em recinto alfandegado.2. O art. 31 do Decreto-Lei n. 1.455/1976 e o art. 647 do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelecem expressamente que, nos casos de abandono de mercadorias, comunicado este ao órgão local da SRF pelo recinto alfandegado no prazo de cinco dias, a Receita Federal do Brasil será responsável pelo pagamento da tarifa de armazenagem devida ao depositário até a data em que retirar a mercadoria, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.3. Evidente a legitimidade passiva da União e a desnecessidade de contratação mediante prévia licitação e de previsão orçamentária específica para pagamento da tarifa, vez que a obrigação da Fazenda Pública e os recursos a serem utilizados para sua satisfação decorrem de expressa previsão legal.4. Com relação às cargas abandonadas, o fato de a autora ter assumido a condição de depositária dos bens abandonados apreendidos pela Receita Federal afasta qualquer alegação no sentido de inexistir relação jurídica a embasar a presente cobrança. A falta de contratação via processo licitatório não altera o fato de que o serviço foi efetivamente prestado em favor do Fisco, que poderia simplesmente, após a comunicação do abandono, ter transferido os bens ao depósito da empresa regularmente contratada para fazê-lo. Tendo optado por mantê-los nos armazéns da autora, faz ela jus ao pagamento.5. A comunicação do abandono no prazo de cinco dias indicado no caput do art. 647 do Decreto n. 6.759/2009 é condição para o pagamento da tarifa pela integralidade do período entre a configuração do abandono (fim do prazo de permanência no recinto alfandegado, conforme arts. 642 e 644 do Regulamento) e a retirada da mercadoria pela RFB. Sendo intempestivas, seu pagamento obedecerá a limitação prevista no § 2º do citado dispositivo, sendo devido apenas entre a configuração do abandono e o término do prazo de cinco dias para sua comunicação ao órgão aduaneiro local.6. Quanto às apreensões que não decorreram do abandono pelo importador, mas por infrações outras, não havendo previsão legal que atribua o dever de pagamento à União, a cobrança das tarifas deverá ser direcionada ao importador/dono da carga com o qual a autora celebrou contrato de depósito, único responsável pela sua manutenção em recinto alfandegado até a decretação do perdimento das mercadorias.7. Verificado, porém, que os bens permaneceram nos armazéns da autora após a decretação da pena de perdimento, são devidos os valores das tarifas de armazenagem dos períodos entre a aplicação da pena e a liberação para leilão/transferência da mercadoria pela União, pois os bens ingressaram em seu patrimônio. Interpretação contrária implicaria em enriquecimento sem causa do Fisco, o que o ordenamento jurídico pátrio não admite.8. Acerca dos valores postulados, a autora não logrou comprovar os critérios adotados para a fixação do preço. De fato, os demonstrativos de cálculo que acompanham as faturas não indicam qual seria o lapso temporal (dias, semanas) e o valor em reais de cada período cobrado (primeiro, segundo etc.), a razão do valor do último período ser tão elevado em relação aos demais e quais critérios são considerados para sua fixação (valor dos bens, peso, espaço ocupado, dificuldade de armazenamento etc.). Por isso, tais documentos não podem ser considerados como demonstrativos de dívida líquida e certa.9. Tal fato, contudo, em havendo o reconhecimento do direito ao crédito da autora, não obsta a procedência do pedido. Nesse caso, a sentença deve ser objeto de liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), oportunizando à autora a demonstração dos efetivos valores dos serviços de armazenagem comprovadamente prestados à União Federal, e a esta o respectivo contraditório.10. Apelações conhecidas e providas em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003022-09.2016.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 29/04/2024)