Artigo 3 - Decreto-Lei nº 1.445 / 1976

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. QUINTOS. LEI 6.732/79. OMISSÃO SANADA.1. O E. STJ decidiu pelo retorno dos autos a esta Corte a fim de que nova decisão seja proferida sobre os embargos de declaração, para suprir omissão quanto à apreciação do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.732/79, em relação aos autores ocupantes de cargos de natureza especial e que não fizeram a opção pelo vencimento de seu cargo efetivo, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 1.445/76.2. O servidor, investido em cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, tinha o direito de optar pela retribuição de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 1.445/76.3. Por não terem optado pela retribuição de seu cargo efetivo, não fazem jus à vantagem pretendida (quintos), conforme expressamente disposto no artigo 2º, § 3º da Lei 6732/79.4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0650325-03.1984.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020)

PROCESSO Nº: 0804813-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE (...) VERISSIMO (...) ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RUBRICA "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO". INCORPORAÇÃO DEFERIDA NO ATO DE APOSENTAÇÃO. POSTERIOR MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 193...

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... DA LEI Nº 8.112/90 (CINCO ANOS CONSECUTIVOS OU DEZ INTERCALADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO DE MAIOR VALOR). NECESSIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.244.182/PB - TEMA 531). PARCELAS AUFERIDAS POR FORÇA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de descontar da remuneração do Impetrante, a título de reposição ao Erário, os valores percebidos pelo mesmo sob a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", paga pela Administração Pública até o mês de janeiro/2017, devendo, ainda, devolver os valores que por ventura tenham sido descontados a partir da impetração desta ação, acrescidos de juros e correção monetária. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 476 do STJ). A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao Erário das verbas pagas indevidamente ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90, c/c os arts. 876, 884 e 885 do CC), exceto quando comprovada a boa-fé, caracterizada esta nos casos em que o beneficiário não contribuiu para a produção do ato administrativo equivocado e quando o erro é de difícil detecção pelo servidor, o que se averigua pela análise das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: (TRF5 - 0813998-59.2017.4.05.8300, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/02/20200). Dispensa-se a devolução ao Erário das parcelas percebidas indevidamente também nos casos em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma Lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, por criar uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (STJ - REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012, Recurso Representativo de Controvérsia - Tema 531). 3. Da Informação nº 21/2016 CRH/AP-M, anexada ao PA 59400.004011/2016-74, infere-se que o ora Impetrante, servidor público aposentado do DNOCS, fora notificado, em 25/11/2016, acerca da inconsistência no recebimento da rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO -APOSENTADO" que estaria em desacordo com a Orientação Normativa nº 01, de 31 de janeiro de 2014, emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabeleceu orientação aos órgãos e entidades do SIPEC acerca da concessão e do pagamento da vantagem denominada "Opção de Função" prevista no art. 3º § 2º do Decreto-Lei nº 1.445/76 e 2º da Lei nº 8.911/94 aos aposentados e pensionistas ligados ao quadro de pessoal do SIPEC. 4. Consta do Processo Administrativo (Id nº 4058100.3536418 - pág. 3) que: "A Secretaria de Gestão Pública do MPOG, de acordo com a Orientação Normativa nº 01 de 31 de janeiro de 2014, estabeleceu nova orientação acerca da concessão e do pagamento da vantagem denominada "opção de função" aos aposentados e pensionista do SIPEC, determinando que fosse efetuada a revisão dos atos concessórios que contém a referida vantagem por parte da Administração Pública Federal e, em seu art. 5º, § 3º, vetou a concessão da referida vantagem utilizando-se, no todo ou em parte, o período de exercício de Função Gratificada, permitindo somente a incorporação de funções sujeitas ao Regime Remuneratório de Opção, inerentes aos exercícios de Direção e Assessoramento - DAS". 5. Concluiu a Informação nº 21/2016 CRH/AP-M que, como o servidor foi aposentado através da Portaria nº 36/DPE, de 17/01/1992, com direito à incorporação das vantagens do Cargo em Comissão do Assessor do Diretor Geral, Código DAS-102.1, tendo exercido o referido cargo apenas durante o período de 16/10/1991 a 20/01/1992 e, além desse, exerceu tão somente o Cargo em Comissão de Diretor da Diretoria de Irrigação, Código DAS 102.1, pelo período intercalado de quatro meses e 23 dias, e o de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Tecnológico, Código DAI-111.3, de 10/10/1979 a 16/10/1991, o mesmo não preencheu os requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112/90, que exigia, para fins de incorporação da gratificação da função ou da remuneração do Cargo em Comissão de maior valor, o exercício por, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, devendo ser efetuada a respectiva alteração financeira para exclusão da rubrica administrativa nº 00173 ("OPÇÃO FUNÇÃO- APOSENTADO"). 6. O servidor tomou ciência do indeferimento de sua defesa administrativa em 17 de janeiro de 2017, através da Notificação nº 17/DA/DGP/M/DNOCS, sendo a rubrica efetivamente excluída do seu contracheque a partir de fevereiro/2017. 7. É nítido que o pagamento indevido decorreu de má interpretação de Lei, de forma a atrair o entendimento jurisprudencial consolidado no REsp 1.244.182/PB, que exime o servidor da obrigação de devolver as parcelas percebidas indevidamente, ante a evidente boa-fé, sendo, de outro modo, perfeitamente cabível a reposição ao Erário das parcelas percebidas por força do efeito suspensivo atribuído à defesa administrativa interposta pelo interessado, visto que, uma vez notificado pela Administração, não há mais que se falar em "expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos". 8. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para entender cabível a devolução das parcelas percebidas por força do efeito suspensivo atribuído à defesa administrativa interposta pelo interessado. jes (TRF-5, PROCESSO: 08048137820184058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. SUPRESSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. (STF, ARE 1212952, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Decisão Monocrática, Julgado em: 11/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 13/06/2019 PUBLIC 14/06/2019)