Artigo 2 - Lei nº 6.732 / 1979

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. BENEFICIÁRIOS DE TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002991-22.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS COM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. APLICABILIDADE DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de pagamento de correção monetária sobre o montante pago administrativamente pela Autarquia-ré, referente a despesa de exercícios anteriores de maio de 1990 a dezembro 2001. No caso, a parte recorrida recebeu valores administrativamente, em face da revisão de sua aposentadoria para a inclusão da vantagem do § 3° do art. 2° da Lei n° 6.732/79, referente a vantagem ...

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...de opção-função cumulada com a vantagem dos quintos, incidente sobre o cargo em comissão de Diretor de Administração Financeira, código DAS 101.5. 2. De acordo com a parte ré, não há direito à correção monetária pretendida por expressa vedação legal, consoante art. 46 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 04/09/2001, que delimita a correção monetária de pagamentos satisfeitos com atraso pela Administração Pública até o mês de junho de 1994. 3. A sentença recorrida reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas e o direito à recomposição monetária dos valores pagos a destempo. Com efeito, é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto 20.910/32, impondo-se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das prestações anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 4. De forma acertada, a sentença recorrida pontuou que "não há falar em prescrição, considerando que a formulação do pedido administrativo veiculado pelo autor, de 21 de agosto de 2002, tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto n° 20.910/32. A parte requerida reconheceu o pleito do demandante e efetuou o pagamento, sem correção monetária, em dezembro de 2003". Tendo em vista que a ação foi proposta em abril/2008, não há que se falar em prescrição. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o pagamento de valores não adimplidos na época oportuna deve sofrer o reajuste decorrente da desvalorização da moeda. A correção monetária não constitui acréscimo remuneratório, mas apenas recomposição da moeda corroída pela inflação. Assim, a obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do TRF1. 6. A apuração dos valores devidos a título de diferenças remuneratórias por falta de incidência da correção monetária no pagamento de parcelas em atraso poderá ser feita na fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte ré deverá fornecer as fichas financeiras do servidor, com discriminação do valor de cada pagamento realizado em atraso e a data em que cada um deles foi efetuado. 7. Quanto à forma de correção dos valores, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n.11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade, ao passo que os juros moratórios, estabelecidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estão em consonância com o referido precedente. 8. Não são devidos honorários na fase recursal, tendo em vista que a presente relação processual é regida pelas normas do anterior Código de Processo Civil (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1). 9. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0009853-72.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS COM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. APLICABILIDADE DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de pagamento de correção monetária sobre o montante pago administrativamente pela Autarquia-ré, referente a despesa de exercícios anteriores de maio de 1990 a dezembro 2001. No caso, a parte recorrida recebeu valores administrativamente, em face da revisão de sua aposentadoria para a inclusão da vantagem do § 3° do art. 2° da Lei n° 6.732/79, referente a vantagem ...

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...de opção-função cumulada com a vantagem dos quintos, incidente sobre o cargo em comissão de Diretor de Administração Financeira, código DAS 101.5. 2. De acordo com a parte ré, não há direito à correção monetária pretendida por expressa vedação legal, consoante art. 46 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 04/09/2001, que delimita a correção monetária de pagamentos satisfeitos com atraso pela Administração Pública até o mês de junho de 1994. 3. A sentença recorrida reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas e o direito à recomposição monetária dos valores pagos a destempo. Com efeito, é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto 20.910/32, impondo-se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das prestações anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 4. De forma acertada, a sentença recorrida pontuou que "não há falar em prescrição, considerando que a formulação do pedido administrativo veiculado pelo autor, de 21 de agosto de 2002, tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto n° 20.910/32. A parte requerida reconheceu o pleito do demandante e efetuou o pagamento, sem correção monetária, em dezembro de 2003". Tendo em vista que a ação foi proposta em abril/2008, não há que se falar em prescrição. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o pagamento de valores não adimplidos na época oportuna deve sofrer o reajuste decorrente da desvalorização da moeda. A correção monetária não constitui acréscimo remuneratório, mas apenas recomposição da moeda corroída pela inflação. Assim, a obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do TRF1. 6. A apuração dos valores devidos a título de diferenças remuneratórias por falta de incidência da correção monetária no pagamento de parcelas em atraso poderá ser feita na fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte ré deverá fornecer as fichas financeiras do servidor, com discriminação do valor de cada pagamento realizado em atraso e a data em que cada um deles foi efetuado. 7. Quanto à forma de correção dos valores, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n.11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade, ao passo que os juros moratórios, estabelecidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estão em consonância com o referido precedente. 8. Não são devidos honorários na fase recursal, tendo em vista que a presente relação processual é regida pelas normas do anterior Código de Processo Civil (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1). 9. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0009853-72.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG)