Decreto-Lei nº 1.445 (1976)

Decreto-Lei nº 1.445 / 1976 - ANEXO

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Alterações:

(Vide Decreto-lei nº 1.574, de 1977)

(Vide Decreto-lei nº 1.660, de 1979)

(Vide Decreto-lei nº 1.709, de 1979)

(Vide Decreto-lei nº 1.773, de 1980)

(Vide Lei nº 6.779, de 1980)

(Vide Lei nº 6.986, de 1982)

(Vide Lei nº 7.333, de 1985)

*



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO