Artigo 4 - Decreto nº 977 / 1993

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. PERCEPÇÃO EM VALOR IDÊNTICO AO RECEBIDO PELOS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APELAÇÃO DO SINDIRECEITA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA contra sentença (ID 48348034 - Pág. 122) que julgou improcedentes os pedidos iniciais de majoração do auxílio-creche dos servidores públicos federais e de pagamento do respectivo auxílio em atraso. 2. O Sindicato, nas suas razões recursais, alega que a equiparação do auxílio-creche ao benefício pago aos servidores de outros poderes deve ser vista à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. ...

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...Outrossim, aduz que o referido auxílio é de natureza indenizatória e não remuneratória, o que afasta a aplicação da Súmula 339 do STF. Diante disso, pugna pela reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais referentes à majoração do auxílio-creche. 3. A controvérsia central reside no direito à percepção da vantagem denominada auxílio pré-escolar”, nos mesmos moldes dos valores pagos aos servidores do Tribunal de Contas da União. 4. Na forma do disposto nos arts. 1º e 4º do Decreto 977/1993, a Assistência Pré-Escolar destina-se, aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desde o nascimento até seis anos de idade. 5. O benefício pecuniário requerido pela parte autora já encontrava óbice no disposto na súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário conceder vantagens a servidores públicos sob fundamento de isonomia. Ademais, essa vedação encontra amparo na Constituição Federal (art. 37, inciso XIII) e se aplica inteiramente às verbas de caráter indenizatório, como é o caso do benefício em questão. Assim, revela ser do Poder Executivo a competência para definir/modificar os parâmetros remuneratórios de seus servidores, especialmente quando se trata de majoração do valor do percebido a titulo de assistência pré-escolar, na medida em que constitui benefício cujo valor é fixado por critérios variados que levam em consideração as especificidades de cada caso (Decreto 977/1993). 6. Verifica-se que o art. 20, §3º, do CPC/73 previa que os honorários seriam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação e que seriam fixados por equidade, nos termos do §4º do referido artigo, nas causas em que não houvesse condenação, como as sentenças meramente declaratórias, constitutivas ou de improcedência. Na espécie, a sentença julgou improcedente o pedido inicial, razão pela qual é cabível o arbitramento dos honorários de forma equitativa, conforme art. 20, §4º, do CPC/73. Ademais, levando em consideração que a sentença foi publicada na vigência do antigo CPC, não há que se falar em majoração de honorários (cf STJ, EAREsp 1255986(2018/0046860-4 de 06/05/2019, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). 7. Apelação do SINDIRECEITA improvida. (TRF-1, AC 0008988-73.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG PJe 14/08/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. RESTABELECIMENTO. DEPENDENTE COM PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA.RETARDO MENTAL GRAVE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO. JUNTA MÉDICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do pagamento de auxílio pré-escolar a servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita federal do Brasil, tendo em vista que sua filha é portadora de Deficiência Mental Profunda, com idade mental inferior a 3 (três) anos, não obstante já ter ultrapassado a idade limite para recebimento do benefício. 2. A parte autora pleiteia o pagamento de auxílio pré-escolar em razão de seu filho ser portador de Paralisia Cerebral forma tetraparética + ...

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...Retardo mental grave + Escoliose + Epilepsia generalizada + Deficiência do fato VII + Desnutrição (CIDS: G80; F73; G40; D68), haja vista possuir QI abaixo de 20, o que classifica a idade mental abaixo de 03 (três) anos, não obstante já ter atingido a idade cronológica de 6 (seis) anos. 3. O auxílio pré-escolar destina-se à indenização por despesas decorrentes do ciclo da educação infantil que, nos termos do art. 208, IV da CF/88, é dever do Estado será promovido em creches e pré-escolas até os 5 (cinco) anos de idade. 4. O artigo 4º, do Decreto 977/1993, dispõe que a Assistência Pré-Escolar destina-se, também, aos dependentes excepcionais dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desde que comprovados, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental de até 07 (sete) anos. 5. O laudo médico emitido pela Junta Médica do Ministério da Fazenda, fl. 42 ID 48335016, atesta que a dependente do servidor é "portadora de quadriplegia (doença especificada em lei: paralisia irreversível e incapacitante) decorrente de paralisia cerebral (perinatal), necessitando da devida tutela/curatela, posto que, por conta de sua patologia (dependente de terceiros) mesmo tendo inteligência normal, esta não poderá atingir os paramentos das demais pessoas permanecendo a dependência. 6. Constam ainda vários laudos médicos que confirmam a deficiência mental grave da dependente, com a necessidade de acompanhamento em todo período para atividades diárias, com utilização de sonda nasogãstrica por não ter desenvolvido ainda o reflexo de sucção e a classificação do retardo mental profundo como QI abaixo de 20 (em adultos, idade mental abaixo de 3 anos). Devem ocorrer limitações graves quanto aos cuidados pessoais, continência, comunicação e mobilidade, fls. 26, 30, 31, 40 e 48 ID 48335016. 7. Não havendo perspectiva da efetiva evolução do menor, dada a peculiaridade do caso, deve ser mantido o pagamento do benefício vindicado. 8. Apelação da União não provida. (TRF-1, AC 0044122-69.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG e-DJF1 11/10/2022 PAG)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE E/OU AUXÍLIO BABÁ). NATUREZA INDENIZATÓRIA. FINALIDADE. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE.1. As parcelas recebidas a título de auxílio-creche não se subsumem ao conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza, não se sujeitando à incidência do imposto de renda.2. A natureza indenizatória do auxílio-creche é evidenciada pela sua finalidade de compensar o descumprimento da garantia prevista no art. 7º, inciso XXV, da Constituição Federal. O pagamento do auxílio-creche destina-se a reparar a ausência de assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os 5 anos de idade. Precedentes do STJ.3. Descabida a pretensão da ré de que a parte autora comprove a efetiva destinação das verbas recebidas a título de auxílio-creche em favor de filhos até 5 anos de idade (art. 7º, XXV, da Constituição Federal), vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente continua a garanti-lo até os seis anos de idade (art. 54, IV, Lei 8.069/1990), o que se reflete no regime estatutário (art. 4º, caput, do Decreto 977/1993).3. Recurso a que se nega provimento. (Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, 5ª Turma, RI 5004484-65.2017.4.04.7101/RS, Relator Juiz Federal Giovani Bigolin, Julgado em 27/03/2018, Porto Alegre/RS). (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5004484-65.2017.4.04.7101, Relator(a): GIOVANI BIGOLIN, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Julgado em: 27/03/2018, Publicado em: 03/04/2018)