Decreto nº 9355 / 2018 - Início
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ESTABELECE REGRAS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E BOAS PRÁTICAS DE MERCADO PARA A CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 29, NO ART. 61, CAPUT E § 1º, E ART. 63, DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E NO ART. 31 DA LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e no art. 63 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
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DA CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS
DA CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS