ESTABELECE REGRAS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E BOAS PRÁTICAS DE MERCADO PARA A CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 29, NO ART. 61, CAPUT E § 1º, E ART. 63, DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E NO ART. 31 DA LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.