Artigo 28 - Decreto nº 9.311 / 2018

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. O acórdão embargado analisou devidamente a questão posta nos autos, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício de omissão a ser sanado.3. Recurso que visa rediscutir o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios.4. Inconformidade da parte embargante em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente.5. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para eventual acolhimento do recurso, que se alegue e constate efetivamente a existência de quaisquer dos vícios já mencionados, embora desnecessária, para esse efeito, a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.6.Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000383-62.2018.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023)

  APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. INCRA. UNIÃO. LOTE DA REFORMA AGRÁRIA. CESSÃO DE USO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. POSSE DOS APELADOS ORIUNDA DE CONTRATO DE ASSENTAMENTO DE 2003. OBSERVÂNCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELOS ASSENTADOS. DESMEMBRAMENTO DO LOTE EFETUADO DE FORMA UNILATERAL PELO INCRA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO É ABSOLUTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A MODIFICAÇÃO DO LOTE. LEGITIMIDADE DA POSSE DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. A demanda, com pedido liminar, foi ajuizada por (...) em face do Instituto Nacional ...

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...de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da União, visando à cessação de ameaça de turbação e/ou esbulho de sua posse sobre lote n. 11 do Projeto de (...), localizado no município de Mundo Novo/MS, expedindo-se mandado proibitório em desfavor dos réus. 2. A liminar foi deferida, para determinar a reintegração de posse em favor dos autores, bem como que os réus se abstivessem de turbá-la ou esbulhá-la.3. A r. sentença julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para confirmar a liminar concedida e determinar aos réus que reintegrem a posse dos autores sobre o imóvel objeto da demanda, bem como que se abstenham de turbá-la ou esbulhá-la. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa.4. Em suas razões recursais, o INCRA alega que o lote em questão é bem de sua propriedade, que foi afetado ao serviço público, havendo, no caso, prevalência do interesse público sobre o privado. Sustenta, ainda, que, mesmo que o domínio do imóvel pertencesse aos autores, a área poderia ser desapropriada por utilidade pública. Aduz, por fim, que não prospera a fundamentação de falta de contraditório e ampla defesa no processo administrativo, eis que os autores foram devidamente notificados sobre o desmembramento de parte do lote em questão, para cessão de uso à Receita Federal. Requer, assim, a reforma da r. sentença, julgando-se improcedente a demanda e invertendo-se os ônus da sucumbência.5. Por sua vez, apela a União, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita. No mérito, alega que: a) dada a ausência de titulação definitiva em favor dos autores, os réus detêm a posse e o domínio da área objeto dos autos, de modo a atrair a incidência da Súmula 487 do STF; b) o controle aduaneiro, a área de segurança nacional e o efetivo combate ao contrabando, descaminho e demais delitos demonstram o interesse público de se ampliar as instalações da Receita Federal em Mundo Novo/MS, de modo a autorizar que parte do lote em questão seja afetada a tal atividade, ainda mais se considerar que o INCRA destinou outra área aos apelados, como forma de compensação; c) a área litigiosa (6,3 hectares do lote n. 11) é a única que permite a expansão das atuais instalações da Receita Federal de forma contígua; e d) em observância do princípio da supremacia do interesse público, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e a reforma integral da r. sentença, com a condenação dos apelados em honorários advocatícios, inclusive os recursais.6. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, por não se vislumbrar os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. 7. A União alega que, para fins de adequação, é imprescindível que os autores de demandas possessórias estejam no legítimo exercício da posse, o que não se vislumbra no presente caso, vez que, a partir da data da notificação da destinação da área à União (06/07/2016), a ocupação pelos apelados caracteriza-se como mera detenção. Desse modo, não havendo posse, resta evidenciada a falta de interesse de agir dos apelados, por inadequação da via eleita. 8. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, conforme bem salientado na r. sentença, a ocupação dos autores é legítima, oriunda de contrato de assentamento celebrado com o INCRA em 2003, cujas cláusulas foram devidamente observadas pelos beneficiários desde então, estando o referido contrato em plena vigência até hoje. Ressalte-se, ainda, que a cessão de parte do lote à RFB não transforma necessariamente a ocupação dos apelados em mera detenção, sendo tal questão atinente ao mérito da presente demanda.9. Assim, para fins de aferição do interesse processual, a ocupação dos autores não é irregular podendo valer-se das ações possessórias para proteger sua posse. Preliminar rejeitada.10. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade". Com efeito, a sua implementação tem como objetivo precípuo promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio, através de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra (artigo 16 da mesma lei).11. A Lei nº 8.629/93, em consonância com o que prevê a Constituição Federal (artigo 189), dispõe que, no Programa Nacional de Reforma Agrária, cabe ao INCRA a distribuição das parcelas do imóvel rural aos beneficiários da reforma agrária, previamente cadastrados, por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso - CDRU. Na implantação do Projeto de Assentamento, será celebrado com o beneficiário contrato de concessão de uso, gratuito e inegociável, que conterá cláusulas resolutivas, tais como a obrigação do beneficiário de cultivar a parcela direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos, assegurando-se a ele o direito de adquirir, em definitivo, título de domínio ou CDRU.  12. Ademais, de acordo com o artigo 28 do Decreto nº 9.311/2018, que regulamenta a referida lei, a transferência definitiva dos lotes, por meio de CDRU ou de título de domínio, só poderá ser efetuada após: a) a área ser registrada em nome do INCRA ou da União; b) a realização da medição e demarcação dos lotes individuais e do georreferenciamento e certificação do perímetro do assentamento; c) o cumprimento das cláusulas do CCU pelo assentado; e d) a atualização do cadastro do assentado.13. No caso, os autores, ora apelados, firmaram contrato de assentamento com o INCRA, em 05/08/2003, pelo qual se tornaram beneficiários do lote n. 11 do PA Pedro Ramalho, município de Mundo Novo/MS, com área de 12,2793 ha. Alegam que, desde então, exercem a posse sobre o lote em questão, sem descumprir nenhuma das cláusulas do contrato. Tal fato foi, inclusive, reconhecido pelo INCRA em parecer administrativo de 2015.14. Ocorre que, em 22/02/2017, o INCRA destinou, em um novo contrato de cessão de uso, 6,3335 ha do referido lote para a ampliação das instalações da sede da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo. Sobre a referida cessão, a autarquia informou que: "Em 11 de julho de 2014, a Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em Brasília, encaminhou ao Incra Sede em Brasília, solicitação de cessão de uso de uma área lindeira a onde se encontra a sede da referida Inspetoria. (...) que seria uma faixa do lote nº 11 do PA (...). Devido a esta solicitação, foi realizada vistoria ocupacional (folha 28) no lote nº 11 para subsidiar a decisão do Superintendente Regional. Em vistoria ao local, foi constatado que a parcela estava regularmente ocupada e explorada pelo assentado. Após esta informação, o processo foi encaminhado a PFE do Incra para emissão de Parecer Jurídico (folhas 33 a 42), onde a mesma se posicionou favorável a cessão de uso, desde que fosse levantado a disponibilidade de outros lotes vagos no mesmo Assentamento para colocar a disposição do Sr. (...). Após levantamento realizado no local foi verificado a existência de uma área remanescente da criação do Assentamento, lindeira ao lote nº 11 que poderia ser disponibilizada para compensar a área a ser desmembrada para atender a Receita Federal. (...) Tendo encontrado uma solução viável, que atendesse a Receita Federal e ao mesmo tempo não prejudicasse o parceleiro, no que diz respeito a mudança de lote ou perda de área do lote nº 11, o Superintendente Regional do Incra tomou a decisão de fazer as alterações no lote nº 11".15. Por sua vez, a União assevera que a cessão de parte lote n. 11 para uso da Receita Federal do Brasil foi compensada pelo acréscimo de uma área lindeira, correspondente a um antigo corredor ecológico, o que fez com que anova área do referido lote passasse a ser inclusive maior (12,6374 ha), inexistindo, portanto, prejuízo aos autores. Alega que os autores foram notificados, à época, pelo INCRA e não seinsurgiram administrativamente. Aduz a supremacia do interesse público, posto que se trata deáreaestratégicaparaafiscalizaçãofazendáriaedefronteira.16. Todavia, conforme consignado pelo D. Juízo a quo, a área lindeira incorporada ao lote n. 11 não é equivalente àquela cedida à RFB, sendo reconhecido pela própria União, na audiência de justificação, que se trata de área de intenso conflito, tanto em razão de invasões quanto por ser rota de contrabandistas e traficantes de drogas e de armas. Assim, a sua incorporação ao lote colocaria em risco a integridade física dos assentados.17. Ademais, o ilustre representante da AGU, nos autos do processo administrativo relativo à cessão de uso à RFB (proc. n. 54293.000336/2014-67), assinalou que, se, por um lado, é inegável o interesse social e a utilidade pública da ampliação das instalações da RFB para fins deaperfeiçoamentodocontroleaduaneiroede combateaocontrabandoedescaminho, por outro, deve ser considerado o fato do lote em questão encontrar-se regularmente ocupado e explorado, há mais de 10 anos, por uma família de trabalhadores rurais. Assim, tendo em vista que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado não é absoluto, manifestou-se pela legalidade da cessão de uso, desde que fosse colocado à disposição dos assentados "outro lote, no mesmo Projeto de Assentamento, constatadoabandono,ouseocupadoirregularmente,apósretomada,ouemoutroProjetoAssentamento,casointeressem,cabendoàReceitaFederal,emcontrapartida,arcarcomasindenizações de todas as benfeitorias edificadas no lote e a remoção da família".18. Porém, não foi o que ocorreu, pois, em nenhum momento os assentados puderam manifestar interesse ou discordância em relação à incorporação daquela área específica a seu lote, sendo somente notificados sobre a decisão unilateral da autarquia, sem qualquer menção à possibilidade de interposição de recurso - "Assim sendo, NOTIFICAMOS os senhores da alteração do Lote 11 para sua ciência" - em clara violação ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, embora o laudo de vistoria tenha identificado que a área estava "coberta em sua totalidade por pastagens de Brachiaria brizantha", não houve qualquer determinação de indenização aos assentados por tais benfeitorias.19. Nessa senda, ao contrário do que alega a União, não há que se falar em  incidência da Súmula 487 do STF ("Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada"), pois, o fato do domínio do imóvel pertencer ao INCRA não o autoriza a modificar unilateralmente contrato firmado em 2003 com assentados que, desde então, têm cumprido todas as cláusulas contratuais, explorando adequadamente o lote, e que, por isso, ao menos em tese, já poderiam até mesmo pleitear o título de domínio do imóvel.20. Frise-se, ainda, que o princípio da supremacia do interesse público não é absoluto, fato reconhecido pelo próprio representante da AGU, nos autos do processo administrativo, que impôs condições - não cumpridas integralmente - para a cessão de uso à RFB, a fim de que os legítimos possuidores não fossem prejudicados.21. Dessa forma, conforme bem salientado pelo D. Juízo a quo e reiterado no parecer do Ministério Público Federal, "não se está a dizer que dita alteração não seria possível. Todavia, nos moldes em que realizada, caracteriza-se ilegal, razão pela qual não há como reconhecer a ausência de legitimidade da posse dos Autores, que se encontra amparada em contrato de cessão de uso devidamente formalizado com a Administração Pública".22. Assim, irrepreensível a r. sentença ao autorizar a reintegração de posse em favor dos apelados, determinando aos apelantes que se abstenham de turbá-la ou esbulhá-la.23. Condenação do INCRA e da União ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.24. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000383-62.2018.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022)