Artigo 223 - Decreto nº 9.199 / 2017

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se remessa oficial de recurso de apelação em Mandado de Segurança em que a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO insurge-se em face da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que afaste a exigência de apresentação da certidão consular ou certidão de nascimento da impetrante para o fim de comprovar a correta grafia de seu nome e filiação no requerimento de naturalização ordinária.2. Em suma, a AGU sustenta não haver direito líquido e certo a ser reconhecido, aduzindo que a autoridade impetrada agiu ...

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...conforme a normativa de regência da matéria, e que entendimento diverso demandaria incursão probatória, não passível pela via estreita do mandamus. 3. Conforme informações e documentos acostados, a impetrante é haitiana, adentrou o território nacional em 02/03/2016, obteve a expedição, em 11/04/2016, da Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNM) com validade permanente e, em 14/03/2022), protocolou pedido de naturalização ordinária, cujo regular trâmite foi obstado ante a ausência de apresentação das certidões de inscrição consular e de nascimento da impetrante. 4. O caso em apreço denota potencial violação ao direito de regularização migratória, de sorte que adequada a via eleita. 5. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamenta a situação dos migrantes no Brasil. Relativamente ao diploma normativo anterior (Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro), vislumbra-se uma mudança de paradigma calcada no reforço da condição de sujeito de direito dos migrantes, estabelecendo, inclusive, diretriz expressa no sentido de facilitar a regularização documental como pressuposto para o exercício de direitos. 6. Cumpre destacar que a regularização migratória é condição para que estrangeiros usufruam de seus direitos fundamentais e de serviços públicos essenciais para a prática da vida civil no país. Nesta senda, a regularização migratória, com a correta e adequada identificação dos imigrantes, é de interesse da própria Administração Pública, não sendo razoável impor a exigência de documentação impossível de ser obtida para processamento do pedido de regularização.7. Cotejando a norma de regência do tema -  Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017 e a Portaria Interministerial de n° 11 - Ministério da Justiça/Ministério Extraordinário da Segurança Pública -  exsurge, consoante o entendimento exarado pelo Juízo a quo, não haver determinação legal no sentido da exigência feita de apresentação de Certidões Consulares e de Nascimento da impetrante para fins de comprovação da correta grafia de seu nome. Inclusive há  previsão expressa na norma possibilitando ao naturalizando requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, nos termos do art. 223 do Decreto nº 9.199/2017.8. Portanto, não há embasamento legal para a exigência de apresentação de Certidões Consulares e de Identidade para a finalidade de comparação da grafia do nome da solicitante com o constante em seus documentos de origem, mormente diante da previsão do art. 223 do Decreto nº 9.199/2017, do fato de que o nome da impetrante consta grafado de forma idêntica em seu Passaporte e nos documentos documentos de identificação e regularização migratória emitidos pelas autoridades brasileiras  - Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNM) e Carteira de Trabalho e Previdência Social . 9. Dessarte, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de se determinar à autoridade impetrada que afaste que afaste a exigência de apresentação da certidão consular ou certidão de nascimento da impetrante para o fim de comprovar a grafia correta de seu nome e filiação, no requerimento de naturalização protocolizado sob o n.º 235881.0188178/2022.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013815-21.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 19/10/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de apelação do autor em face da sentença que denegou a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que afaste a exigência de apresentação da Certidão Consular e Certidão de Nascimento do impetrante, documentos exigidos para o fim de comprovar a correta grafia de seu nome e filiação no requerimento de naturalização ordinária.2. Conforme informações e documentos acostados, o impetrante é haitiano, adentrou o território nacional em 8/10/2018; obteve a expedição, em 10/08/2018, da Cédula de Identidade ...

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...de Estrangeiro com validade até 23/07/2027 e, em 6/01/2022, protocolou pedido de naturalização ordinária, cujo regular trâmite foi obstado ante a ausência de apresentação das certidões Consular e de Nascimento do país de origem do impetrante. 3. O caso em apreço denota potencial violação ao direito de regularização migratória, de sorte que adequada a via eleita. 4. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamenta a situação dos migrantes no Brasil. Relativamente ao diploma normativo anterior (Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro), vislumbra-se uma mudança de paradigma calcada no reforço da condição de sujeito de direito dos migrantes, estabelecendo, inclusive, diretriz expressa no sentido de facilitar a regularização documental como pressuposto para o exercício de direitos. 5. Cotejando, portanto, a norma de regência do tema, impende concluir não haver determinação legal no sentido da exigência feita de apresentação de Certidões Consular e de Nascimento do país de origem do impetrante para a instrução do pedido de naturalização ordinária.6. Outrossim, afigura-se desarrazoada a exigência de tais documentos como exclusivos para o fim mencionado de conferência da correta grafia do nome do impetrante e da comprovação de sua filiação.7. No que concerne à conferência da correta grafia de seu nome, cumpre mencionar existir previsão expressa na Lei de Migração possibilitando ao naturalizando requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, nos termos do art. 223 do Decreto nº 9.199/2017.8. Portanto, além de não constar na norma como requisitos para a instrução do processo de naturalização ordinária a comprovação da filiação e da grafia do nome do solicitante, há que se aceitar que a finalidade referida é passível de ser atingida mediante outros documentos oficiais. Nesta senda, menciono que a Cédula de Identidade de Estrangeiro, emitida pela República Federativa do Brasil em nome do apelante e trazida aos autos contém os dados em questão, a dizer, o nome do apelante e sua filiação. Tais dados constam também da certidão de nascimento de sua filha, também emitida pelo Estado brasileiro. Ademais, a conferência da grafia do nome é possibilitada a partir do cotejo de seu passaporte haitiano, também juntado aos autos.9. Impõe-se a reforma da sentença, concedendo-se a segurança a fim de se determinar à autoridade impetrada que afaste a exigência de apresentação da Certidão Consular e de Nascimento haitiana do impetrante para o fim de comprovar a grafia correta de seu nome e filiação, no requerimento de naturalização protocolizado sob o nº 235881.0158434/202210. Recurso de apelação a que se dá provimento.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015446-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 19/10/2023)

  ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA PARA ESTRANGEIROS. EXIGIBILIDADE. LEI DE MIGRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR POR PORTARIAS INTERMINISTERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de recebimento, pela autoridade impetrada, de pedido de naturalização ordinária formulado pelo impetrante, afastando-se a exigência de prévia apresentação de Certificado em Proficiência em Língua Portuguesa, mediante substituição pela realização de teste de comunicação do aludido idioma.2. É cediço que a concessão da naturalização ordinária depende ...

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...do preenchimento, pelo naturalizando, de uma gama de requisitos, que em cotejamento com as disposições do Estatuto do Estrangeiro, sofreram certo abrandamento pela Lei de Migração.3. O Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), em seu artigo 112, inciso IV, estabelecia como condição para concessão de naturalização: “ler e escrever a língua portuguesa”.4. Verifica-se que, com o advento da Lei de Migração - Lei nº 13.445/2017 (publicada no D.O.U. em 25.05.2017 e com vacatio legis de 180 dias), que revogou o supracitado Estatuto, no tocante à demonstração do conhecimento do idioma pátrio pelo naturalizando, passou-se a exigir que este saiba “comunicar-se em língua portuguesa” (artigo 65, inciso III).5. Ademais, o Decreto nº 9.199, de 20.11.2017, que regulamentou a Lei nº 13.445/2017, dispõe em seu artigo 233, inciso III, que no procedimento objetivando a concessão de naturalização ordinária, deverá ser comprovada a “capacidade de se comunicar em língua portuguesa”.6. Depreende-se da leitura do artigo 65, inciso III, da Lei de Migração, e do artigo 233, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017, que referidos diplomas estabelecem como uma das condições para a concessão da naturalização ordinária que o postulante tenha capacidade de se comunicar no idioma pátrio.7. Da exegese da nova legislação de regência da matéria (Lei nº 13.445/2017 e respectivo Decreto regulamentador), em exame perfunctório da matéria, próprio deste momento processual, entende-se que não houve flexibilização da exigência legal anterior no tocante à necessidade de domínio de língua portuguesa pelo estrangeiro que objetiva se naturalizar. Obviamente, a comunicação não ocorre somente de forma verbal, mas também de maneira escrita, além de outras hipóteses.8. Ora, se a Lei de Migração traz em seu bojo a exigência de que o naturalizando saiba se comunicar no idioma pátrio, significa dizer que o interessado deve conhecer a língua nacional, com habilidades para ler, escrever, falar e compreender o idioma.9. Com efeito, afigura-se razoável a exigência instituída pela Portaria Interministerial nº 11, de 03.05.2018, bem como pela nova Portaria Interministerial nº 16, de 03.10.2018, que passou a disciplinar o assunto, de apresentação de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros obtido por meio do Exame Celpe-Bras como condição para obtenção da naturalização ordinária, e assim, referidas normas infralegais não exorbitaram o poder regulamentar. Na realidade, tais Portarias Interministeriais tiveram o condão de clarificar a forma e o alcance de aplicação da lei, estabelecendo os critérios de aferição de conhecimento do idioma pátrio pelo naturalizando.10. Analisando as versões dos exames de língua portuguesa acostados aos autos, em cotejamento com o Edital do Exame Celpe-Bras 2018, verifica-se que o nível intermediário “conferido ao participante que evidencia ter domínio operacional parcial da Língua Portuguesa, demonstrando ser capaz de compreender e produzir textos orais e escritos sobre assuntos limitados, em contextos conhecidos e situações do cotidiano, podendo apresentar inadequações e interferências da língua materna e/ou de outra(s) Língua(s) Estrangeira(s) mais frequente(s) em situações desconhecidas, não suficientes, entretanto, para comprometer a comunicação”, estabelecido como requisito para aprovação no Exame de Proficiência aplicado pelo INEP, mediante a obtenção mínima de 2,00 pontos nas duas Partes do Exame, em uma escala de 0,00 a 5,00, é compatível com o conhecimento do idioma necessário para que o naturalizando tenha um convívio normal em sociedade e exerça a cidadania brasileira após a conclusão do processo de naturalização.  11. Outrossim, compulsando o edital do Exame Celpe-Bras 2018 acostado aos autos, observa-se que no Estado de São Paulo as provas são aplicadas nos municípios de Campinas, São Carlos e São Bernardo do Campo, com significativo número de vagas. Assim, ao contrário do que alega o agravante, a prova é aplicada na Região Metropolitana de São Paulo, e não apenas no interior do Estado.12. Considerando-se que a avaliação de conhecimento de língua portuguesa constitui requisito elementar ao procedimento de naturalização ordinária, e tendo em vista que, em sede de cognição sumária, não resta configurada ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade impetrada, não incumbe ao Poder Judiciário interferir na esfera administrativa.13. Destarte, no caso em tela estão ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar postulada, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Logo, o recurso não comporta acolhimento.14. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024346-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 02/05/2019, Intimação via sistema DATA: 07/05/2019)