Artigo 65 - Decreto nº 9.199 / 2017

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. SOLICITANTE DE REFÚGIO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM CARIMBO DA EMBAIXADA BRASILEIRA NO PAÍS DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. LEI 13.445/2017. DECRETO 9.199/2017. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MITIGAÇÃO DA RIGIDEZ PROCEDIMENTAL. E REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. O impetrante, natural de Cuba, solicitou refúgio ao Brasil em 27/03/2018, tendo obtido autorização de residência provisória. Tendo em vista a falta de uma resposta definitiva das autoridades administrativas, dirigiu-se ...

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...em 04/04/2022 à Delegacia de Polícia de Imigração, para solicitar autorização de residência no Brasil para reunião familiar, uma vez que constituiu união estável com cidadã brasileira. No entanto, foi impedido de protocolar o pedido sob o argumento de ausência de apresentação de certidão de antecedentes criminais e de certidão de nascimento com o carimbo da embaixada do Brasil em Havana, capital de Cuba, muito embora tenha exibido os originais dos referidos documentos, com as respectivas traduções juramentadas.  A autorização de residência de estrangeiro no Brasil para reunião familiar é ato político do Estado, cujo mérito não está sujeito à revisão judicial. Entretanto, a discussão nestes autos limita-se à documentação necessária ao recebimento e ao processamento do pedido de autorização, não configurando ingerência na discricionariedade da autoridade competente, que permanece responsável pela análise final do pedido de residência. Segundo a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a residência poderá ser autorizada ao imigrante que tenha cônjuge ou companheiro brasileiro, com intuito de reunião familiar. O Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, exige a apresentação de certidão de antecedente criminal ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos. A portaria interministerial nº 3, de 27/02/2018, emitida pelos então ministérios da Justiça e da Segurança Pública, que estabelece os procedimentos a serem adotados em relação à autorização de residência com base na reunião familiar, estipula que o pedido deverá ser instruído, dentre outros documentos, com: certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; e certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos. O impetrante apresentou certidão de antecedentes criminais e certidão de nascimento emitidas pelo governo cubano, cumprindo a exigência das normas elencadas. Ainda que assim não fosse, exigir que o impetrante retornasse a Cuba para fins de obtenção da documentação vai de encontro ao princípio da razoabilidade, visto que é solicitante de refúgio e portanto poderia ser impedido de voltar ao Brasil. Nesse sentido, a Lei nº 9.474/97 prevê a flexibilização das exigências documentais e das regras procedimentais para o exercício de direitos pelos refugiados, não podendo ser descartados os requerentes de refúgio, como no caso do recorrido. A jurisprudência majoritária desta Corte Regional é no sentido de flexibilizar as exigências documentais em casos análogos ao da presente demanda. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017882-29.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 25/03/2024)

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO. DISPENSA. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. 1 – A naturalização é uma forma de aquisição secundária da nacionalidade, que se dá quando um país concede o status de nacional a um estrangeiro, na forma preconizada pelo art. 12 da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 13.445/2017 (art. 65), Decreto nº 9.199/2017 (art. 234) e Portaria nº 630/2020...

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.../MJSP (Anexo I). 2 - Conquanto a política migratória nacional seja baseada na acolhida humanitária, há que se cumprir procedimentos próprios constantes da legislação, tanto no que diz com a regularização migratória, como no tocante à naturalização ordinária, razão pela qual não se permite afastar, indiscriminadamente, a exigência a todos imposta a viabilizar a entrada e permanência do estrangeiro no país, que exigem o cumprimento de critérios específicos. 3 - No caso concreto, o impetrante instruiu a ação mandamental com os seguintes documentos: Passaporte em seu nome, emitido pela República do Haiti, em 09 de novembro de 2015, com validade até 08 de novembro de 2020; Carteira de Registro Nacional Migratório, com validade até 06 de abril de 2030; CTPS e Protocolo do pedido de naturalização ordinária, datado de 15 de junho de 2021. 4 - Por outro lado, informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que, em nenhum momento, fora exigida do impetrante a apresentação da Certidão de Inscrição Consular. 5 - No mais, a Certidão de Antecedentes Criminais do país de origem, devidamente legalizada e traduzida, é exigida pelo art. 234, V, do Decreto nº 9.199/2017, assim como pela Portaria nº 623/2020. Ademais, não se mostra irrazoável tal exigência, na medida em que a própria Lei de Migração, em seu artigo 30, §1º, em regra, impede a concessão de autorização de residência "a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado". 6 - Assim, não há justificativa racional para flexibilizar a exigência documental, conforme requerido, a fim de viabilizar a discussão do mesmo direito em dupla via procedimental. Precedentes desta Corte. 7 – Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal providas. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007830-71.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024)

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de acolhimento do pedido da parte impetrante de pedido de naturalização, independentemente da apresentação de certidão consular, de nascimento e da certidão de antecedentes criminais do país de origem.2. Para que seja assegurado ao estrangeiro o processamento de pedido de naturalização ordinária, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017, do Decreto 9.199/2017 e da Portaria nº 623, de 13/11/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anexo I, editado com base nos artigos 219 e 222 do Decreto nº 9.199/2017.3. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados na legislação pertinente, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência.4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013947-78.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)