Decreto nº 8961 / 2017 - ANEXO VI - DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
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(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
CÓDIGO |
AÇÃO |
0095 |
Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação |
00H0 |
Transferências à CBC e à FENACLUBES |
00M1 |
Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade |
00PI |
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE |
00PO |
Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX |
0359 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei nº 10.420, de 2002 ) |
0515 |
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica |
0623 |
Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes |
0906 |
Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada |
0969 |
Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica |
2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
2010 |
Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares |
2011 |
Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
2012 |
Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
2059 |
Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes |
20AB |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária |
20AC |
Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais |
20AD |
Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família |
20AE |
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde |
20AI |
Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) |
20AL |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde |
20CW |
Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos |
20YE |
Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças |
212B |
Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
212O |
Movimentação de Militares |
213Z |
Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Pecúnia |
214U |
Implementação do Programa Mais Médicos |
2865 |
Manutenção e Suprimento de Fardamento |
2887 |
Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos |
2E79 |
Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB) |
4368 |
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico |
4370 |
Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis |
4705 |
Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica |
6031 |
Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças |
8442 |
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº 10.836, de 2004 ) |
8446 |
Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família |
8573 |
Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB |
8577 |
Piso de Atenção Básica Fixo |
8585 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
8744 |
Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE |
8790 |
Apoio a Alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos |
As ações 0906, 2059, 20CW, 212B, 214U, 2887, 6031, 8744 e 8790 referem-se apenas aos restos a pagar
(Conteúdos ) :