Decreto nº 8961 (2017)

Decreto nº 8961 / 2017 - ANEXO II - LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

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ANEXO II - LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGARREVOGADO

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

1.331.227

1.603.544

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.037.481

1.244.920

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

3.283.000

3.981.658

25000 Ministério da Fazenda

3.130.273

3.751.704

26000 Ministério da Educação

20.344.664

23.036.076

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

650.337

730.337

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

2.747.598

2.909.361

32000 Ministério de Minas e Energia

348.815

386.342

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.067.464

1.127.464

36000 Ministério da Saúde

15.851.094

21.652.303

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

70.596

77.596

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

798.551

841.357

40000 Ministério do Trabalho

449.082

485.976

42000 Ministério da Cultura

419.539

525.351

44000 Ministério do Meio Ambiente

513.004

580.004

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.086.967

1.204.309

51000 Ministério do Esporte

370.501

400.307

52000 Ministério da Defesa

5.777.286

7.008.306

53000 Ministério da Integração Nacional

1.714.195

1.766.749

54000 Ministério do Turismo

243.474

255.050

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

3.867.520

4.752.520

56000 Ministério das Cidades

568.128

607.231

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.647

2.721

63000 Advocacia-Geral da União

363.116

382.224

71000 Encargos Financeiros da União - Demais

525.251

725.206

71102 Encargos Financeiros da União - MP

664.408

677.408

71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

829.652

1.085.398

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

15.422

15.972

74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais

3.600

4.800

74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES

655.595

1.045.004

SUBTOTAL

68.730.487

82.867.198

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

20.456.907

24.228.850

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

6.354.252

7.180.108

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

3.057.585

3.609.978

TOTAL

98.599.231

117.886.134




(Conteúdos ) :