Decreto nº 8961 (2017)

Decreto nº 8961 / 2017 - ANEXO II - LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

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ANEXO II - LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGARREVOGADO

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

1.203.295

1.303.295

1.403.295

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

831.459

902.481

933.130

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.943.000

3.013.000

3.081.658

25000 Ministério da Fazenda

2.848.844

3.130.273

3.411.704

26000 Ministério da Educação

17.604.361

19.354.361

21.049.773

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

537.337

590.337

610.337

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

2.494.835

2.656.598

2.818.361

32000 Ministério de Minas e Energia

310.788

335.315

359.842

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.007.464

1.067.464

1.127.464

36000 Ministério da Saúde

14.347.756

15.851.094

21.652.303

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

61.096

65.596

70.096

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

695.745

738.551

781.357

40000 Ministério do Trabalho

414.187

444.082

473.976

42000 Ministério da Cultura

372.426

404.539

436.651

44000 Ministério do Meio Ambiente

468.504

495.504

522.504

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

969.625

1.086.967

1.204.309

51000 Ministério do Esporte

325.695

355.501

385.307

52000 Ministério da Defesa

4.694.317

5.032.286

5.370.255

53000 Ministério da Integração Nacional

1.331.275

1.383.829

1.436.383

54000 Ministério do Turismo

163.496

175.073

186.649

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

2.991.900

3.076.900

3.161.900

56000 Ministério das Cidades

425.100

465.128

504.231

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.347

2.647

2.721

63000 Advocacia-Geral da União

332.009

351.116

370.224

71000 Encargos Financeiros da União - Demais

420.251

480.251

536.061

71102 Encargos Financeiros da União - MP

479.000

492.000

505.000

71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

746.652

829.652

907.000

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

12.872

13.422

13.972

74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais

2.400

3.600

4.800

74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES

419.395

454.395

489.395

SUBTOTAL

59.457.431

64.555.257

73.810.658

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

18.057.464

18.436.907

18.728.850

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

5.923.299

6.354.252

6.785.205

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

2.703.740

3.057.585

3.411.430

TOTAL

86.141.934

92.404.001

102.736.143




(Conteúdos ) :