Decreto nº 8961 / 2017 - ANEXO II - LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR
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(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
20000 Presidência da República |
1.959.219 |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.417.170 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
4.281.658 |
25000 Ministério da Fazenda |
3.649.304 |
26000 Ministério da Educação |
24.483.656 |
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
928.030 |
30000 Ministério da Justiça e Cidadania |
4.207.629 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
468.881 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.337.942 |
36000 Ministério da Saúde |
19.624.503 |
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União |
87.096 |
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil |
1.002.555 |
40000 Ministério do Trabalho |
686.000 |
42000 Ministério da Cultura |
539.439 |
44000 Ministério do Meio Ambiente |
725.505 |
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
1.380.640 |
51000 Ministério do Esporte |
803.823 |
52000 Ministério da Defesa |
7.474.306 |
53000 Ministério da Integração Nacional |
2.289.107 |
54000 Ministério do Turismo |
631.406 |
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário |
5.952.520 |
56000 Ministério das Cidades |
617.320 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
2.721 |
63000 Advocacia-Geral da União |
445.365 |
71000 Encargos Financeiros da União - Demais |
1.336.487 |
71102 Encargos Financeiros da União - MP |
1.014.482 |
71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros |
959.820 |
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
15.972 |
74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais |
4.800 |
74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES |
899.987 |
SUBTOTAL |
89.227.343 |
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC |
29.669.032 |
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS |
7.442.991 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA |
3.742.148 |
TOTAL |
130.081.514 |
(Conteúdos ) :