Decreto nº 8961 (2017)

Decreto nº 8961 / 2017 - ANEXO II - LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

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ANEXO II - LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGARREVOGADO

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.126, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

902.756

1.002.756

1.102.756

1.202.756

1.235.396

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

629.548

700.570

771.592

842.614

873.263

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.420.000

2.720.000

2.790.000

2.860.000

2.928.658

25000

Ministério da Fazenda

2.159.056

2.440.485

2.721.914

3.003.343

3.284.773

26000

Ministério da Educação

14.124.361

15.874.361

17.624.361

19.374.361

21.069.773

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

381.771

434.771

487.771

540.771

560.771

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

1.894.501

2.101.168

2.307.835

2.455.793

2.544.920

32000

Ministério de Minas e Energia

241.692

260.692

277.692

294.692

310.880

35000

Ministério das Relações Exteriores

854.864

914.864

974.864

1.034.864

1.094.864

36000

Ministério da Saúde

11.341.078

12.844.417

14.347.756

15.851.094

21.652.303

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

52.096

56.596

61.096

65.596

70.096

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

610.133

650.774

691.358

731.358

771.358

40000

Ministério do Trabalho

348.792

380.792

406.792

428.792

444.792

42000

Ministério da Cultura

294.038

326.038

358.038

385.038

412.038

44000

Ministério do Meio Ambiente

414.504

441.504

461.504

481.504

501.504

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

734.941

852.283

969.625

1.086.967

1.204.309

51000

Ministério do Esporte

270.573

299.173

327.773

356.373

371.973

52000

Ministério da Defesa

3.570.381

4.007.350

4.346.319

4.684.288

5.022.257

53000

Ministério da Integração Nacional

1.226.167

1.256.167

1.286.167

1.316.167

1.346.167

54000

Ministério do Turismo

127.256

132.256

137.256

142.256

147.256

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

2.348.720

2.533.720

2.618.720

2.703.720

2.788.720

56000

Ministério das Cidades

303.845

332.845

361.845

390.845

418.920

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

1.747

2.047

2.347

2.647

2.721

63000

Advocacia-Geral da União

269.965

279.462

288.959

298.456

307.953

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

300.251

360.251

420.251

480.251

536.061

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

338.000

351.000

364.000

377.000

390.000

71104

Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

580.652

663.652

746.652

829.652

907.000

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

10.272

10.822

11.372

11.922

12.472

74000

Operações Oficiais de Crédito - Demais

50.000

60.000

70.000

80.000

97.737

74902

Operações Oficiais de Crédito - FIES

260.000

295.000

330.000

365.000

400.000

SUBTOTAL

47.061.960

52.585.816

57.666.615

62.678.120

71.708.935

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

15.125.198

16.469.624

17.051.464

17.430.907

17.722.850

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

5.286.000

5.492.346

5.698.693

5.905.039

6.111.386

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

2.108.976

2.349.895

2.590.813

2.831.732

3.072.651

TOTAL

69.582.134

76.897.681

83.007.585

88.845.798

98.615.822




(Conteúdos ) :