Artigo 2 - Decreto nº 85845 / 1981

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. REEXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CANCELADA PELA LEI N°. 13.463/2017. POSSIBILIDADE. FASE EXECUTÓRIA EXAURIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS - Departamento Nacional do Obras Contra as Secas contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores, nos termos do art. 1º da Lei n °. 6.858/80 c/c os arts. 1° e 2°, do Decreto n°. 85.845/81...

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... e o art. 487, I, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de direito da parte apelada a se habilitar no processo, na qualidade de herdeira/sucessora do autor falecido, para fins de reexpedição de RPV - Requisição de Pequena Valor cancelada no dia 25.08.2017, em razão da Lei n°. 13.463/2017 (RPV n°. 1320164-CE), no valor de R$ 3.960,38 (três mil, novecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos). 3. Segundo a parte recorrente, haveria ocorrido a prescrição, o que impossibilitaria o deferimento da habilitação postulada em 01.10.2020, vez que, entre a data do óbito do autor da ação (18.10.2011) e a habilitação dos herdeiros/sucessores (01.10.2020), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, ensejando a aplicação do art. 1º, do Decreto n°. 20.910/32. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. 5. O falecimento da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 6. Uma vez pago o precatório/RPV, não há mais espaço para discussão que deveria ter sido travada no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, afigurando-se descabido impedir-se, nesse momento processual, o levantamento do valor já depositado em favor da parte exequente falecida, porquanto aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado. 7. Obstar a emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 08122788620214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022 e PROCESSO: 08140672320214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022). 9. Apelação improvida. rpms (TRF-5, PROCESSO: 08111658120204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)

PJE 0812769-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/81. ART. 666, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803223-25.2021.4.05.8500, interposto por (...), em face de decisão que rejeitou, em parte, a impugnação ...

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...ao cumprimento de sentença, deferindo a habilitação de herdeiros na fase de execução, fundamentando que é descabida a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela agravante, tendo em vista que a morte do autor da ação mandamental, em data anterior ao término do processo de conhecimento, conduz à habilitação dos seus herdeiros na fase de execução, e não à extinção do processo executivo, conforme entendimento do STF. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) a inexistência de título aos servidores falecidos no curso do mandado de segurança, visto que se trata de ação personalíssima; b) que a admissão de habilitação de sucessores, em decorrência de óbito do servidor, somente é possível após a instauração do devido processo judicial ou extrajudicial de inventário, dada a existência de bens; c) ausência de comprovação das condições de paridade anteriormente à EC 41/03; d) a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. No caso dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença desmembrado de título constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0039519-60.2004.4.01.3400 (2004.34.00.048620-2), ajuizado aos 16 de dezembro de 2004 pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA em benefício de servidores aposentados e pensionistas arrolados em listagem que acompanhou a exordial. O referido mandamus transitou em julgado em 15/10/2020, com título favorável aos servidores. 4. Assim, o cumprimento de sentença originário foi proposto por (...), inventariante do espólio de ARIVALDO LIBÓRIO (...), servidor beneficiado pelo título judicial, com óbito em data posterior ao ajuizamento da ação de conhecimento e anterior à execução. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 000157-79, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: TRF5, Segunda Turma, AC nº 497.795-AL, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, DJe: 30.07.2010; proc. 08002754620144050000, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 24.04.2014. 6. Dessa forma, considerando que o óbito do substituído ocorreu em data posterior à propositura da ação de conhecimento, a execução de título coletivo pode ser pleiteada por pensionista ou sucessor. Ademais, é neste momento processual que os sucessores devem buscar a satisfação da obrigação, visto que a execução do título foi proposta no limite do prazo prescricional quinquenal, não se justificando a extinção parcial da execução pelo Juízo a quo, com base na conveniência da instrução (art. 113, §1º do CPC). Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 0813056-90.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 02/02/2021. 7. Os dependentes habilitados e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil dos servidores públicos, fazem jus ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/1980. Nesse sentido, consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, em razão do disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991. (STJ, 1ª T., REsp 1650339, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJ 12/11/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 1747586, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/11/2018). Dito de outro modo, os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 8. "O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/10/2019." (STJ, AgInt no REsp 1876858/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T.,, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) 9. "O entendimento que vem sendo trilhado por este egrégio Tribunal e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento. É que, em se tratando de servidor público, existe regramento específico, previsto no art. 1°, da Lei n°. 6.858/80, nos arts. 1º e 2º, do Decreto n°. 85.845/81, bem como o art. 666, do CPC/2015, estabelecendo que os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores e não recebidos em vida devem ser pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." (TRF5, 4ª T., PJE 0801023-69.2021.4.05.8201, rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, assinado em 16/12/2021) 10. "No caso, é de se considerar o entendimento que vem sendo trilhado por este Tribunal, o qual entende ser aplicável ao caso o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, o Decreto n. 85.845/81 e o art. 666 do CPC, que dispõem sobre os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, que devem ser pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Ademais, não há necessidade de que todos os herdeiros do servidor falecido se habilitem, até porque os que assim procederem respondem perante os demais, mormente aqueles em relação aos quais não se conseguiu a declaração de renúncia às suas quotas-partes." (TRF5, 2ª T., PJE 0810539-15.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado André Carvalho Monteiro, assinado em 09/09/2021) 11. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 12. Sabe-se que de acordo com o STJ, Súmula 519 "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No entanto, entende-se que isso acontece quando são fixados os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença. Como no caso da lide originária não há notícias de fixação da verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença, conforme se verifica da análise das decisões dos autos originários, deve esta ser estabelecida pelo juízo de primeiro grau, como na hipótese em comento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0010047-16.2014.4.05.8100, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 08/03/2022. 13. Agravo de instrumento desprovido. sam (TRF-5, PROCESSO: 08127699320214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)

PROCESSO Nº: 0813400-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) GURGEL e outros ADVOGADO: (...) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que, tendo em vista que a exequente (...)...

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... GURGEL é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo ex-servidor (...) GURGEL, conforme documentos anexados no Id 4058400.9587752, determinou a exclusão do polo ativo os demais habilitados, devendo ali constar apenas o nome da referida pensionista, uma vez que os valores não recebidos em vida pelo servidor deverão ser pagos ao(s) dependente(s) titular(es) da sua pensão por morte (exegese dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.845/1981). 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante ao disposto no art. 110 do CPC e no art. 112 da Lei nº 8.213/91. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03] (TRF-5, PROCESSO: 08134003720214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)