Artigo 34 - Decreto nº 81871 / 1978

  AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018914-83.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 18/04/2024)

  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A r. sentença recorrida, encontra-se lastreada em jurisprudência pacificada desta E. Corte, acerca natureza jurídica tributária das anuidades exigidas, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no que se refere à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002).2....

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... O Excelso Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º, da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas contribuições e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97, da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362).3. O Plenário do E. STF, no RE 704.292 da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral pelo ARE nº 641.243, negou provimento ao recurso, a fim de definir que: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.”4. O MM. Juízo a quo concluiu pela inexigibilidade da cobrança do crédito referente ao período anterior a 2012, porquanto fixado com base em ato infralegal e que tais cobranças somente passaram a ter arrimo legal com o advento da Lei nº 12.514/11, que em seu artigo 6º passou a fixar as balizas da exação tributária.5. Ressaltou que deve ser observado o regramento prescrito pelo artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, ou seja, para os casos de cobrança das anuidades a partir de 2012, a limitação legal expressa ao ajuizamento de executivos fiscais, o que somente poderá ocorrer para a cobrança de valores correspondentes a, no mínimo, quatro anuidades, que se trataria de verdadeiro pressuposto processual ao ajuizamento de executivos fiscais por parte dos Conselhos de fiscalização profissional, cujo descumprimento implica na extinção do executivo fiscal sem julgamento de mérito.6. Conforme julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça "Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide.[...]” (AgInt no AREsp 1644675/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)7. O entendimento externado na r. sentença é amplamente conhecido pelo Apelante. Ademais, não há que se falar em surpresa na r. decisão que extinguiu a execução fiscal, pois trata-se de desdobramento natural da ação ajuizada e aplicação da fundamentação legal que o Magistrado julgou aplicável ao caso dos autos.8. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002268-86.2016.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024)

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRC/SP. ANUIDADES. NULIDADE DAS CDAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DÉBITO REMANESCENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. TEMA 1193/STJ. RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil consagram o princípio da vedação à decisão surpresa, que exsurge como um desdobramento do princípio previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal, ...

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...visando a garantir o contraditório efetivo, em que as partes tenham oportunidade de participar ativamente do processo e de influenciar no resultado da demanda. Sobre o princípio da vedação à decisão surpresa, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que “não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação” (REsp n. 1.755.266/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 20/11/2018). No caso dos autos, a extinção da execução fiscal se fundou na nulidade dos títulos executivos, por deficiência na indicação da fundamentação legal para cobrança das anuidades. Contudo, o recorrente, em suas razões recursais, não teceu qualquer argumento para defender a validade das certidões de dívida ativa, deixando assim de apontar a imprecisão da r. decisão, a qual não é passível de anulação porque não demonstrado prejuízo.  Neste ponto, registre-se que, em se tratando de nulidade por deficiência na fundamentação legal, não haveria espaço para sustentar eventual possibilidade de substituição das certidões de dívida ativa e prosseguimento da ação de execução fiscal. As anuidades cobradas pelos conselhos regionais de seus associados possuem natureza jurídica de tributo, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do artigo 150, da Carta Magna de 1988. Assim, as atividades de exigir e aumentar anuidades devem estar apoiadas na existência de lei, stricto sensu, de sorte que se evidencia vedada a exigência de tal exação por meio de Resolução. Todavia, no caso dos autos, constata-se que as certidões de dívida ativa estão eivadas de vício insanável, visto que não fazem menção às modificações promovidas pela Lei n. 12.249/2010, que alterou o artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/1946 e fixou os valores das anuidades. Desta feita, as certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal não atendem aos requisitos previstos no artigo 202, do Código Tributário Nacional, em razão da ausência de menção expressa ao fundamento legal. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, admite-se a substituição ou emenda da CDA, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário. Destarte, considerando que os títulos executivos apresentam fundamentação legal deficiente, não se afigura possível a substituição, estando eivados de nulidade insanável. De outra parte, considerando o débito remanescente relativo à multa eleitoral de 2011, é de se observar que a E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1193), a questão relativa à “aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”, nos autos dos Recursos Especiais 2.030.253/SC, 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS. Sendo assim, é cabível o sobrestamento da ação de execução fiscal em relação ao débito remanescente até o julgamento do Tema Repetitivo 1193/STJ, devendo o juízo de origem reexaminar as condições para prosseguimento da execução fiscal em relação à multa nos exatos parâmetros do que restar assentado pela E. Primeira Seção. Agravo de instrumento desprovido.       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018093-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024)