Artigo 34 - Decreto nº 81871 / 1978

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.   I. CASO EM EXAME   1. Agravo de Instrumento contra decisão na qual reconhecida a nulidade dos créditos tributários originados das anuidades, em virtude da ausência da fundamentação legal pertinente, não admitida a emenda das CDAs.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Exigibilidade dos créditos tributários, referentes a anuidades de Conselho Profissional, cujas CDAs não contêm ...

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...a fundamentação devida.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. 3.1. O Agravo de Instrumento é o recurso pertinente para se pleitear a reforma de decisão pela qual extinta a Execução Fiscal apenas em parte. 3.2. As contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica tributária, portanto sujeitas ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 149 e 150, I, da Constituição Federal, de maneira que é vedada a fixação ou mesmo o aumento do valor das anuidades por meio de atos infralegais, como Resoluções ou Portarias. Precedentes do STF. 3.3. No caso em tela, consta como fundamentação legal o art. 16, VII, da Lei 6.530/78, cc. art. 34 e 35 do Decreto 81.871/78, não sendo exigíveis as anuidades, pois não mencionada a Lei 10.795/2003.   IV. DISPOSITIVO E TESE   4. Agravo de Instrumento improvido.   Tese de Julgamento:   ----------   Dispositivos relevantes citados: art. 149 e art. 150, I, da Constituição Federal; art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 16, VII, da Lei 6.530/1978; art. 34 e art. 35 do Decreto 81.871/1978; art. 2º, III e §5º, da Lei 6.830/1980; Lei 10.795/2003.   Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.199.654/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJ 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; TRF3, ApCiv 0034073-76.2008.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Leila Piva, 4ª Turma, DJ 07.07.2025, DJe 11.07.2025; TRF3, ApCiv 0001965-81.2011.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 26.03.2024, Int: 04.04.2024. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50041420520214030000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em: 08/01/2026, Intimação via sistema DATA: 22/01/2026)

Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006136-96.2024.4.03.6100Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:HAWAI AGRO-PECUARIA E PARTICIPACOES LTDA e outros   Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DE CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA.  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.     I. Caso em exame  1. Apelação em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial.    II. Questão em discussão  2. A questão devolvida consiste em averiguar a obrigatoriedade de registro da apelada ...

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...junto ao CRECI.    III. Razões de decidir    3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.  4. Sendo assim, o registro no CRECI é obrigatório apenas para as entidades cujo objeto social seja aquele relacionado às atividades de competência privativa dos Corretores de Imóveis, nos termos do art. 2° do Decreto n° 81.871/1978.   5. No caso dos autos, conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica colacionado, a atividade econômica principal restringe-se à compra e venda de imóveis próprios, enquanto as atividades secundárias referem-se a atividades de apoio à agricultura.   6. Embora a executada possa transferir e alienar imóveis a fim de cumprir seu objeto social, não se trata de intermediação em operações imobiliárias, estas sim, atividades privativas dos profissionais registrados no CRECI.  7. Quanto à alegação de nulidade, não há que se falar em decisão citra petita, uma vez que o r. Juízo a quo expressamente pronunciou-se no dispositivo para (...) determinar que a ré se abstenha de aplicar quaisquer outras sanções à parte autora sob o mesmo fundamento.  8. Redução do valor da verba honorária para 15% sobre o valor da causa, em observância aos critérios previstos no art. 85, § 2.º, do CPC.   IV. Dispositivo e tese  9. Apelação parcialmente provida.      Dispositivos relevantes citados: Lei 6.530/78, art. 6°; Lei 81.871/78, arts. 2°, 3°, 32, 33 e 34.  Jurisprudência relevante citada: AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016; AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50061369620244036100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 26/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025)