Artigo 19 - Decreto nº 81871 / 1978

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. FUNDAMENTO LEGAL. LEI Nº 6.530/78 ALTERADA PELA LEI Nº 10.795/2003. vício por ausência de fundamentação válida no que tange à execução da multa eleitoral. TEMA 199 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA PELA AUTARQUIA.  SÚMULA 392 DO STJ. INTIMAÇÃO DO CONSELHO. ALTERAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de validade ...

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...da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF) (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020). 2. Depreende-se das CDA's colacionadas aos autos que as anuidades e a multa por infração, objeto da presente demanda, possuem fundamento legal de cobrança válido, qual seja, a Lei nº 6.530/78, com a alteração inserida pela Lei 10.795/2003. 3. Por seu turno, a multa eleitoral, aplicada em função de o executado ter deixado de votar nas eleições dos membros do CRECI, foi devidamente instituída através do artigo 11 da Lei nº 6.530/1978, com redação dada pela Lei nº 10.795/2003. Contudo, a Certidão de Dívida Ativa em comento, não faz menção ao dispositivo legal supramencionado, mas sim apenas ao "Art. 19 - único do Dec. 81.871/78", que, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, criou exigência e impôs penalidade, quais sejam, voto obrigatório e multa eleitoral respectivamente, não previstas na Lei nº 6.530/1978, motivo pelo qual o decreto extrapolou seu limite regulamentar. 4.  A despeito da higidez da CDA no tocante ao fundamento legal para a cobrança das anuidades, das multas mencionadas, exceto as eleitorais, e das outras obrigações legais, o fato é que o título executivo padece de vício relativo aos critérios de juros e correção monetária nele estabelecidos, eis que destoam daqueles legalmente previstos. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da legitimidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora para fins de atualização dos débitos tributários pagos em atraso, mediante o procedimento previsto no artigo 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), atual artigo 1.036 do CPC/2015 (Tema 199). 6. A despeito dos erros contidos nas CDA's, relativamente aos critérios de juros e correção monetária, seria possível a sua substituição até a decisão de primeira instância, de acordo com o artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo STJ, no enunciado nº 392, de que a Fazenda Pública pode emendar ou substituir a CDA, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 7. Oportunizada a retificação da CDA ao Conselho exequente, pelo Juízo de primeiro grau, com o valor do débito devidamente ajustado,  a correção não foi promovida, de forma que a sentença deve ser mantida. 8. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 9. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00065298720104025110, Relator(a): Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assinado em: 11/04/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CRECI – ANUIDADES – LEI 10.795/ 2003 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL –RECURSO IMPROVIDO.1.As anuidades exigidas detém natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo, entendimento que restou pacificado por ocasião do julgamento da ADI 1717-6, DJ de 28/03/2003, quando o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade material do artigo 58, Lei nº 9.649/98...

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....2.O Supremo Tribunal Federal, sem sede de repercussão geral (Tema 540), quando do julgamento do RE nº 704.292, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos."3.Relativamente aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, prevê a Lei nº 6.530/78, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no art. 16, com redação dada pela Lei nº 10.795/2003, compete ao Conselho Federal a fixação do valor das anuidades segundo limites que estabelece.4.Com a vigência da Lei nº 10.795,  a partir de 5 de dezembro de 2003, a cobrança das anuidades de 2004 em diante respeita o princípio da  irretroatividade das leis e o princípio da anterioridade tributária, sendo, portanto, exigível.5.Considerando que os dispositivos indicados no título executivo extrajudicial não autorizam, em seus textos, a cobrança de anuidades (art. 16, VII, Lei nº 6530/78 autoriza a fixação de multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais pelo Conselho Federal e os artigos 34 e 34, Decreto 81871/78 preveem que “o pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica”  que “a anuidade será paga até o último dia útil do primeiro trimestre de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica”, respectivamente) não podem eles servirem de fundamentação legal à cobrança em apreço.6.A fundamentação legal também não faz menção à Lei nº 12.514/2011, que regularizou a questão atinente à fixação das contribuições devidas aos conselhos profissionais.7.Faltam aos títulos executivos os requisitos previstos no § 5º do art. 2º, Lei nº 6.830/80 e art. 202, CTN, não sendo, portanto, exigíveis.8.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020000-42.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024)

  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. MULTA ELEITORAL. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA INADMISSÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. As anuidades exigidas detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002).   A Suprema Corte Brasileira, por ocasião do julgamento do RE nº 704.292 (data de publicação - 19/10/2016), firmou a tese de Repercussão Geral (Tema nº 540), reconhecendo a inconstitucionalidade da previsão legal para que os ...

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...Conselhos fixassem as suas respectivas anuidades.  Em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região/SP, verifica-se que há lei específica - 6.530/1978 - que regula a profissão e estabelece, no art. 16, §1º, os valores máximos das anuidades que poderão ser cobradas das pessoas físicas e jurídicas sujeitas a inscrição/registro nos CRECI. No caso em tela, não obstante exista previsão legal para a cobrança de anuidades, as CDAs apresentadas trazem fundamentação legal distinta, qual seja, o art. 16, VII, da Lei nº 6.530/1978, c/c arts. 34 e 35, do Decreto nº 81.871/1978, sem qualquer referência ao art. 16, §§1º e 2º, da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003, deixando de atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.830/80, uma vez que não se encontram formalmente corretas e fundamentadas. Inviável a substituição da CDA. A jurisprudência do C. STJ e desta Corte restringe a possibilidade de emenda ou substituição à correção de erro material ou formal, vedando a alteração do sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário. Precedentes.   Não se sustenta a cobrança da multa eleitoral descrita na CDA. Esta Egrégia Corte adotou o entendimento de que, se ao profissional inadimplente não é permitido votar, não há que se falar em multa por ausência de voto ou de justificativa. Precedentes.   Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0034719-81.2011.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 30/01/2024)