Artigo 35 - Decreto nº 81871 / 1978

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CDA. FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. MULTA ELEITORAL. INDEVIDA. SUBSTITUIÇÃO. INADMISSÍVEL.  1. A cobrança das anuidades nos moldes estabelecidos em norma legal, no que tange ao CRECI, apenas ocorreu em dezembro de 2003, com o advento da Lei nº 10.795/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530/78, sendo devidas unicamente as anuidades posteriores à sua vigência, ...

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...a partir do exercício de 2004. 2. Na hipótese dos autos, a(s) anuidade(s) em cobrança na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que embasa(m) a presente Execução Fiscal é(são) posterior(es) ao exercício de 2003 e têm como fundamento legal os artigos 34 e 35 do Decreto nº 81.871/78 e art. 16, VII, da Lei nº 6.530/78. 3. Contudo, tal fundamentação é inválida, uma vez que tais dispositivos não trouxeram as alterações introduzidas pela Lei nº 10.795/2003.  4. Ademais, quanto às anuidades cujo vencimento seja posterior à vigência da mencionada Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, eventual indicação desta lei como fundamento legal do título executivo original poderia suprir a ausência de indicação da Lei nº 10.795/2003 para a validade das anuidades deste período, o que, todavia, também não ocorreu no presente caso. 5. Ainda, consoante Súmula 392 do STJ, não é possível a substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, tendo em vista que a modificação da norma legal que fundamentou o lançamento tributário não se trata de mero erro material ou formal. 6. Recurso não provido. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00530743720144036182, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em: 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024)

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.   I. CASO EM EXAME   1. Agravo de Instrumento contra decisão na qual reconhecida a nulidade dos créditos tributários originados das anuidades, em virtude da ausência da fundamentação legal pertinente, não admitida a emenda das CDAs.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Exigibilidade dos créditos tributários, referentes a anuidades de Conselho Profissional, cujas CDAs não contêm ...

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...a fundamentação devida.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. 3.1. O Agravo de Instrumento é o recurso pertinente para se pleitear a reforma de decisão pela qual extinta a Execução Fiscal apenas em parte. 3.2. As contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica tributária, portanto sujeitas ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 149 e 150, I, da Constituição Federal, de maneira que é vedada a fixação ou mesmo o aumento do valor das anuidades por meio de atos infralegais, como Resoluções ou Portarias. Precedentes do STF. 3.3. No caso em tela, consta como fundamentação legal o art. 16, VII, da Lei 6.530/78, cc. art. 34 e 35 do Decreto 81.871/78, não sendo exigíveis as anuidades, pois não mencionada a Lei 10.795/2003.   IV. DISPOSITIVO E TESE   4. Agravo de Instrumento improvido.   Tese de Julgamento:   ----------   Dispositivos relevantes citados: art. 149 e art. 150, I, da Constituição Federal; art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 16, VII, da Lei 6.530/1978; art. 34 e art. 35 do Decreto 81.871/1978; art. 2º, III e §5º, da Lei 6.830/1980; Lei 10.795/2003.   Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.199.654/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJ 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; TRF3, ApCiv 0034073-76.2008.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Leila Piva, 4ª Turma, DJ 07.07.2025, DJe 11.07.2025; TRF3, ApCiv 0001965-81.2011.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 26.03.2024, Int: 04.04.2024. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50041420520214030000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em: 08/01/2026, Intimação via sistema DATA: 22/01/2026)