Decreto nº 7574 (2011)

Decreto 7574 / 2011

Decreto nº 7574

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/09/2011

EMENTA

REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, À CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E DE OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, EXIGENCIA FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 08/11/2011, P. 17:
NO ART. 38, § 1º,
ONDE SE LÊ: "OS AUTOS DE INFRAÇÃO OU AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 26,"
LEIA-SE: "OS AUTOS DE INFRAÇÃO OU AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 25,"

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Decreto nº 7574 / 2011 - Da Representação

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

DO PROCESSO DE CONSULTA

Da Representação

Art. 102.

Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre idêntica matéria, de que tenha conhecimento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, §§ 8º e 9º ).

Parágrafo único. O juízo de admissibilidade da representação será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art.. 103 - Seção seguinte
Das Disposições Gerais

DO PROCESSO DE CONSULTA (Seções neste Capítulo) :

Da Legitimidade para Formular Consulta

Dos Efeitos da Consulta

Dos Requisitos da Consulta

Da Competência para a Solução da Consulta

Da Ineficácia da Consulta

Da Solução da Consulta

Da Mudança de Entendimento

Do Recurso Especial

Da Representação