Decreto nº 7574 (2011)

Decreto 7574 / 2011

Decreto nº 7574

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/09/2011

EMENTA

REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, À CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E DE OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, EXIGENCIA FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 08/11/2011, P. 17:
NO ART. 38, § 1º,
ONDE SE LÊ: "OS AUTOS DE INFRAÇÃO OU AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 26,"
LEIA-SE: "OS AUTOS DE INFRAÇÃO OU AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 25,"

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Decreto nº 7574 / 2011 - Da Competência para a Solução da Consulta

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

DO PROCESSO DE CONSULTA

Da Competência para a Solução da Consulta

Art. 92.

A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída:

I - à unidade central; ou

II - à unidade descentralizada.

Art. 93.

A competência para solucionar consultas relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal do Brasil quando se referir a tributos administrados por esse órgão ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 40 ).

Art.. 94 - Seção seguinte
Da Ineficácia da Consulta

DO PROCESSO DE CONSULTA (Seções neste Capítulo) :

Da Legitimidade para Formular Consulta

Dos Efeitos da Consulta

Dos Requisitos da Consulta

Da Competência para a Solução da Consulta

Da Ineficácia da Consulta

Da Solução da Consulta

Da Mudança de Entendimento

Do Recurso Especial

Da Representação