Artigo 1 - Decreto nº 750 / 1993

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS FLORESTAIS E AUTORIZAÇÕES DE DESMATAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, sob a alegação de que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes, e os réus condenados nas sanções do art. 12...

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..., III, da Lei n. 8.429/92. Os ex-funcionários interpuseram recursos de apelação, para os quais o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento. Inconformados, interpuseram recursos especiais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUEZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, 435 E 489, § 1°, IV, DO CPC. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. II - Agravo conhecido, porquanto atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial. III - Alegou o recorrente violação dos arts. 7°, 435, 489, § 1°, IV, e 966, § 1°, todos do CPC, arts. 66 e 67 da Lei n. 9.605/95, art. 10 da Lei n. 4.771/75 e, ainda, do art. 5° do Decreto n. 750/93. IV - No tocante à violação dos arts. 7º, 435 e 489, § 1°, IV, do CPC, ao fim e ao cabo, pretende o recorrente que esta Corte reconheça que o Tribunal de origem desconsiderou e deixou de apreciar documentos da Cetesb e da Secretaria de Governo do Meio Ambiente, bem como laudos produzidos pelos engenheiros contratados pela FIA, os quais seriam essenciais à sua defesa e dariam suporte aos dados inseridos nas duas autorizações de desmatamento e nos vinte e oito pareceres florestais. Sua irresignação, contudo, não merece acolhida. Modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos, a fim de analisar a questão, demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. V - Acerca da violação dos arts. 66 e 67 da Lei n. 9.605/98, (...) alega que o tipo descrito nesses artigos é aplicável apenas a funcionários públicos, razão pela qual a ele não podem ser imputados. Ocorre que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema. É dizer, não declinou as razões porque o recorrente, enquanto celetista, teve suas condutas tipificadas nos aludidos dispositivos legais, os quais expressamente vinculam o cometimento dos atos a um sujeito em especial: o funcionário público. Portanto, a questão não foi debatida no acórdão recorrido, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. VI - Outrossim, a tese acerca da violação do art. 10 da Lei n. 4.771/65, antigo Código Florestal, revogado pela Lei n. 12.651/2012, também não foi analisada pelo Tribunal a quo. VII - Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo tido como violado, basta que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, o que não ocorreu no presente caso. Importante mencionar, ademais, que tampouco socorre ao recorrente o prequestionamento ficto, pois assente a necessidade de indicação da violação do art. 1.022 do CPC para possibilitar a análise da questão dita prequestionada. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.336.263/PR, Rel. Ministro Mauto Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019. VIII - Alegação de violação do art. 966, § 1°, do CPC, que também não pode ser conhecida. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - seja no sentido de examinar se o recorrente assinou ou não pareceres e autorizações relacionados à Praia Preta, seja no sentido de analisar se a pena deveria ser revisada ou não - demanda revolvimento fático-probatório, esbarrando no óbice a que dispõe a Súmula n. 7/STJ. IX - Por fim, a alegação de violação do art. 5° do Decreto n. 750/93 também não pode ser conhecida. O recorrente afirma que "As duas autorizações ambientais e vinte e oito pareceres florestais foram expedidos com base no artigo 5° do Decreto n° 750/93, não do artigo 1º do referido instrumento legal" (fls. 3.128-3.129), razão pela qual estão incorretos os fundamentos do acórdão recorrido. Contudo, rever as conclusões e fundamentos do acórdão recorrido demanda inconteste revolvimento das provas, notadamente das duas autorizações ambientais e dos vinte e oito pareceres florestais expedidos. X.- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DOMINGOS RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. XI - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob a alegação de que "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 3.258). XII - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp n. 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19 de setembro de 2018, estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. XIII - No caso, o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice apontado pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmar que "O despacho agravado não apreciou as razões de recurso especial apresentadas pelo ora agravante, em clara violação dos artigos 489, §1°, inciso IV do CPC e 5°, inciso LV e 93, inciso IX da CF" (fl. 3.288) e a reiterar todos os fundamentos do recurso especial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido". Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.370.436/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.110.243/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017; RCD no AREsp n. 1.166.221/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017. XIV - Agravo não conhecido. XV - Conhecido o agravo para não conhecer o recurso especial interposto por Luiz André Capitan Dieguez e não conhecido o agravo em recurso especial interposto por Domingos Ricardo de Oliveira Barbosa. (STJ, AREsp 1564866/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)

AMBIENTAL. IBAMA. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO. DEMOLIÇÃO ESTRUTURAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. A supressão de vegetação nativa pode ser definida como a retirada de uma parcela de vegetação dentro de uma área destinada a diversos usos, como uso alternativo do solo, plantio, pecuária, construção de infraestrutura, entre outros. Sobre a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, assim dispôs a Lei n. 11.428/06, no seu artigo 30. Na legislação anterior, referente à Mata Atlântica (Decreto 750/1993), proibia-se o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração ...

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...da Mata Atlântica (art. 1º). No entanto, previa-se, excepcionalmente, "a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental".2. A competência para legislar sobre direito ambiental é concorrente. A competência material é comum. A Lei n. 7.735/1989, que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, prevê expressamente a competência da autarquia federal para fiscalização de todas as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, nos termos do seu art. 2º, incs. I e II. Conforme art. 70 da Lei nº 9.605/98, o IBAMA tem competência para expedição do auto de infração, competência esta enfatizada pelo art. 17 da Lei nº 140/11. Desta forma, diante de eventual omissão do órgão estadual na fiscalização, ainda que outorgante da licença ambiental, pode o IBAMA exercer sim o seu poder de polícia administrativa, na medida em que não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.3. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, não há obrigatoriedade de formar litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes. No caso de danos ambientais, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos degradadores. Portanto, incumbe ao autor optar contra quem pretende demandar, visando à celeridade da tramitação processual e à efetividade do provimento, caso em que não há obrigatoriedade de inclusão de terceiros no polo passivo da lide.4. A competência para editar leis e normas de caráter ambiental é comum e concorrente, cabendo à União as regras gerais, e aos Municípios o regramento local, sem desrespeitar a normatividade federal. A competência para licenciamento é do IBAMA exclusivamente nos casos de afetação regional ou nacional. A a zona costeira é legalmente protegida como fronteira nacional. Os terrenos de marinha, propriedade da União, podem ser ocupados com autorização desta e sem desrespeito à legislação de regência. As restingas, as dunas e as margens dos rios são APP. As APPs são protegidas inclusive em área urbana consolidada, situação que deve ser individualmente analisada e a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva.5. Demonstrada, portanto, a supressão ilegal de vegetação do bioma da Mata Atlântica, correta a sentença ao condenar a demandada a proceder à recuperação total da área. Nesse sentido, não resta alternativa para salvaguardar o meio ambiente daquela região a não ser a demolição das edificações (comercial e residencial) e a remoção de todos os materiais e entulhos dela decorrentes, com a imediata elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degrada (PRAD), a fim de restaurar integralmente o meio ambiente afetado ao nível mais próximo do seu estágio natural antes da degradação causada. É o entendimento desta Turma.6. A sentença condenou a parte ré a demolir a construção ou arcar com sua demolição, incluindo retirada do respectivo material remanescente, o que demanda, de fato, custo pecuniário às expensas da ré, o que fará cessar o dano, demandando tempo para a restauração do meio. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha decidindo que, diante da comprovação da ocorrência de dano ambiental, caso haja necessidade da adoção de certos procedimentos visando à integral recuperação da área degradada, a despeito da ocorrência de recuperação natural, não se exime de responsabilidade o degradador do meio ambiente, sendo admissível a cumulação de obrigação de fazer e eventual indenização pelo dano ainda remanescente (REsp nº 904.324/RS, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 27/05/2009). Em síntese, verificada a lesão ao meio ambiente, sua reconstrução às condições originais é adequada à vocação do Direito Ambiental, que prioriza medidas preventivas, reparatórias e compensatórias, em lugar da mera indenização pecuniária pelos danos ocasionados. Por outro lado, ainda que possível a cumulação de obrigação de fazer, com a indenização pelas agressões ao meio ambiente, a indenização em dinheiro pelo dano ambiental deve ter lugar quando comprovada a inviabilidade técnica de recomposição da área e o retorno ao status quo ante, apresentando cunho subsidiário ou, excepcionalmente, quando o dano se perpetuou no tempo, de forma que o reconhecimento da possibilidade de reparação não afasta a gravidade do prejuízo ambiental a ponto de tornar não apenas possível mas imperiosa a cumulação de condenações. Portanto, a cumulação só se justifica quando há a necessidade de complementação, por eventual insuficiência das demais condenações, e em razão das peculiaridades do caso concreto.7. Esta Turma consolidou entendimento no sentido de ser cabível, em ACP, a fixação do pagamento de verba honorária am favor do ente público (pela parte ré sucumbente). Entendimento que não se aplica na hipótese do Ministério Público, uma vez que ele não percebe verba honorária enquanto instituição da Justiça e, no caso particular, atua em nome da sociedade por violação de direitos transindividuais. (TRF-4, AC 5000860-36.2016.4.04.7200, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/05/2021, Publicado em: 12/05/2021)

AMBIENTAL. IBAMA. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO. DEMOLIÇÃO ESTRUTURAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. A supressão de vegetação nativa pode ser definida como a retirada de uma parcela de vegetação dentro de uma área destinada a diversos usos, como uso alternativo do solo, plantio, pecuária, construção de infraestrutura, entre outros. Sobre a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, assim dispôs a Lei n. 11.428/06, no seu artigo 30. Na legislação anterior, referente à Mata Atlântica (Decreto 750/1993), proibia-se o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração ...

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...da Mata Atlântica (art. 1º). No entanto, previa-se, excepcionalmente, "a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental".2. A competência para legislar sobre direito ambiental é concorrente. A competência material é comum. A Lei n. 7.735/1989, que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, prevê expressamente a competência da autarquia federal para fiscalização de todas as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, nos termos do seu art. 2º, incs. I e II. Conforme art. 70 da Lei nº 9.605/98, o IBAMA tem competência para expedição do auto de infração, competência esta enfatizada pelo art. 17 da Lei nº 140/11. Desta forma, diante de eventual omissão do órgão estadual na fiscalização, ainda que outorgante da licença ambiental, pode o IBAMA exercer sim o seu poder de polícia administrativa, na medida em que não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.3. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, não há obrigatoriedade de formar litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes. No caso de danos ambientais, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos degradadores. Portanto, incumbe ao autor optar contra quem pretende demandar, visando à celeridade da tramitação processual e à efetividade do provimento, caso em que não há obrigatoriedade de inclusão de terceiros no polo passivo da lide.4. A competência para editar leis e normas de caráter ambiental é comum e concorrente, cabendo à União as regras gerais, e aos Municípios o regramento local, sem desrespeitar a normatividade federal. A competência para licenciamento é do IBAMA exclusivamente nos casos de afetação regional ou nacional. A a zona costeira é legalmente protegida como fronteira nacional. Os terrenos de marinha, propriedade da União, podem ser ocupados com autorização desta e sem desrespeito à legislação de regência. As restingas, as dunas e as margens dos rios são APP. As APPs são protegidas inclusive em área urbana consolidada, situação que deve ser individualmente analisada e a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva.5. Demonstrada, portanto, a supressão ilegal de vegetação do bioma da Mata Atlântica, correta a sentença ao condenar a demandada a proceder à recuperação total da área. Nesse sentido, não resta alternativa para salvaguardar o meio ambiente daquela região a não ser a demolição das edificações (comercial e residencial) e a remoção de todos os materiais e entulhos dela decorrentes, com a imediata elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degrada (PRAD), a fim de restaurar integralmente o meio ambiente afetado ao nível mais próximo do seu estágio natural antes da degradação causada. É o entendimento desta Turma.6. A sentença condenou a parte ré a demolir a construção ou arcar com sua demolição, incluindo retirada do respectivo material remanescente, o que demanda, de fato, custo pecuniário às expensas da ré, o que fará cessar o dano, demandando tempo para a restauração do meio. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha decidindo que, diante da comprovação da ocorrência de dano ambiental, caso haja necessidade da adoção de certos procedimentos visando à integral recuperação da área degradada, a despeito da ocorrência de recuperação natural, não se exime de responsabilidade o degradador do meio ambiente, sendo admissível a cumulação de obrigação de fazer e eventual indenização pelo dano ainda remanescente (REsp nº 904.324/RS, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 27/05/2009). Em síntese, verificada a lesão ao meio ambiente, sua reconstrução às condições originais é adequada à vocação do Direito Ambiental, que prioriza medidas preventivas, reparatórias e compensatórias, em lugar da mera indenização pecuniária pelos danos ocasionados. Por outro lado, ainda que possível a cumulação de obrigação de fazer, com a indenização pelas agressões ao meio ambiente, a indenização em dinheiro pelo dano ambiental deve ter lugar quando comprovada a inviabilidade técnica de recomposição da área e o retorno ao status quo ante, apresentando cunho subsidiário ou, excepcionalmente, quando o dano se perpetuou no tempo, de forma que o reconhecimento da possibilidade de reparação não afasta a gravidade do prejuízo ambiental a ponto de tornar não apenas possível mas imperiosa a cumulação de condenações. Portanto, a cumulação só se justifica quando há a necessidade de complementação, por eventual insuficiência das demais condenações, e em razão das peculiaridades do caso concreto.7. Esta Turma consolidou entendimento no sentido de ser cabível, em ACP, a fixação do pagamento de verba honorária am favor do ente público (pela parte ré sucumbente). Entendimento que não se aplica na hipótese do Ministério Público, uma vez que ele não percebe verba honorária enquanto instituição da Justiça e, no caso particular, atua em nome da sociedade por violação de direitos transindividuais. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5009513-27.2016.4.04.7200, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/05/2021, Publicado em: 12/05/2021)