Artigo 28 - Decreto nº 74170 / 1974

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.

Tese Firmada: É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.

Repercussão Geral: Tema 1049/STF - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria, após a Lei nº 13.021/2014.

Processo STF: RE 1156197 - Transitado em julgado

(STJ, Tema nº 727, publicada em 17/06/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO APELO NOBRE EFETIVADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EXAMINADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. No caso, não houve qualquer vício no aresto referente ao enfrentamento de questões constitucionais, as quais deveriam ter sido veiculadas em recurso extraordinário, não interposto pela parte, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade quanto à discussão acerca do art. 5º, VIII ...

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...e XXXVI, da Constituição Federal.2. Em consequência, descabe por completo a pretensão do embargante de suscitar vício no aresto no que concerne à "revogação ou vigência do artigo 57 da Lei 5.991/73 e 33 da Lei 3820/60", sob o enfoque de suposto "direito adquirido dos práticos e oficiais de farmácia à assunção da responsabilidade técnica por drogarias", uma vez que tal matéria se revela constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF).3. Não houve omissão acerca de análise do alcance do dispositivo do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, já que sequer houve prequestionamento da matéria, à luz dessa norma legal.4. O alcance dos dispositivos do art. 15 da Lei n. 5.991/1973 e do art. 28 do Decreto n. 74.170/1974 foi devidamente analisado pelo aresto embargado, não se podendo falar em qualquer vício, passível de correção pela via dos aclaratórios, sendo que, nesse particular, a pretensão da parte embargante é questionar a conclusão do julgado.5. Os pleitos sobre a definição quanto aos efeitos da coisa julgada nos casos envolvendo técnicos em farmácia ou oficiais de farmácia e quanto à aplicação do princípio tempus regit actum são estranhos à presente lide. Em primeiro lugar, porque tais pontos, por não terem sido objeto de debate, não se revelam omitidos pelo aresto recorrido, por razões óbvias. Em segundo lugar, ainda que disso não se tratasse, descabe a este Superior Tribunal de Justiça delimitar tal alcance, devendo a parte que se sentir afrontada, supostamente, por ter título judicial transitado em julgado, perfazer a sua defesa naquele feito específico.6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1243994/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMA 727 DO STJ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021/2014. RECURSO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de oficial de farmácia exercer a função de responsável técnico em drogarias. O C. STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.243.994 (Tema 727), fixou a seguinte tese: "É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15...

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..., § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014". Ainda, foi editada a Súmula nº 120 do C. STJ que, no mesmo sentido do entendimento firmado,  dispõe que: "O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria." No caso concreto, de fato, o apelante obteve, por meio de decisão judicial transitada em julgado (MS nº 2000.60.00.7579-5, ID n. 163530936), o reconhecimento do direito de exercer responsabilidade técnica por drogaria de sua propriedade na condição de oficial de farmácia, devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia desde 19/04/2013. De fato, conforme posicionamento do E. STJ no precedente em destaque, a assunção da responsabilidade técnica por profissional não farmacêutico só é possível até o advento da Lei nº 13.021/2014. Nesse caso, o objeto social do estabelecimento é o ramo de drogaria. A inscrição do sócio (...) perante o CRF foi feita na qualidade de “oficial de farmácia”, nos termos da Lei n. 3.820/60, e art.15, §3º da Lei n. 5.991/73, direito este reconhecido pela via judicial, conforme supra mencionado, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014. Conclui-se, portanto, que o caso concreto se subsome ao precedente (Tema 727). Portanto, a r. sentença deve ser mantida. Acerca dos honorários recursais, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, fixou ser  devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.  85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de  18.3.2016,  quando  entrou  em  vigor  o novo Código de Processo Civil;   b)  recurso  não  conhecido  integralmente  ou  desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso em tela, todos os requisitos foram cumpridos. Assim, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Apelação improvida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000148-50.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023)

AÇÃO DE RITO COMUM – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – FALTA DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO, PARA FINS DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: LICITUDE DA MULTA – AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE “CONGELAMENTO” DO VALOR DA ANUIDADE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA    1 - Consoante compreensão firmada pelo C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, “os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, ...

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...sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.” REsp 1382751/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015).  2 - Firmou o C. STJ, também em sede de Recursos Repetitivos, que “é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014”, REsp 1243994/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/06/2017, DJe 19/09/2017.  3 - Confunde a parte autora o seu dever legal de manter responsável no estabelecimento com o seu dever de formalização da inscrição perante o CRF, aquela primeira conduta a chancelar a obtenção de Certificado de Responsabilidade Técnica.  4 - Conforme a previsão do art. 24 da Lei 3.820/60, “as emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado”.  5 - O fato de (...) ser Técnica de Farmácia e possuir registro não ilide o dever do estabelecimento de efetuar registro daquela relação junto ao CRF, a fim de provar o exercício de atividade profissional e de assunção de responsabilidade técnica.  6 - Incontroverso dos autos que a empresa não cumpriu o dever formal, perante o Conselho, de registrar profissional como responsável técnico, conforme as provas dos autos, por isso inservível e insuficiente mera apresentação da carteira profissional.  7 - Independentemente do que decidido no MS 2003.60.00.004183-0, impetrado por pessoas físicas, dentre elas (...), não há provas de que a (...) tenha formalmente requerido ou levado a conhecimento do CRF/MS intenção de registrar responsabilidade técnica por parte da Técnica em (...). Assim, legítimas as multas aplicadas.  8 - No que respeita à prescrição, vazia a alegação privada, à medida que não provou qualquer ato de cobrança, o que consoa com a informação prestada pelo Conselho, de que não efetuou a exigência das cifras, invocando Termo de Ajuste de Conduta, ID 89850947 - Pág. 90.  9 - Sobre o valor das anuidades, não existe ao caderno processual qualquer prova a respeito de congelamento dos valores em R$ 19,00, sequer se dignando o polo autor de carrear o teor do que julgado aos autos 0000596-51.1993.403.6000. Da leitura que foi franqueada por consulta ao Sistema Processual, impossível qualquer direcionamento ao que defendido pela parte demandante.  10 - Ademais, se, de alguma forma, aquele v. aresto, titularizado por Sindicado, beneficiou a parte autora, diante da incomprovação de cobrança por parte do CRF, muito menos de pagamento por parte do ente autor, vazia se torna a irresignação.  11 - Diante do quadro acima descortinado, nenhum dano moral a ter se configurado, seja por que a autuação por falta de responsável técnico é legítima, seja porque nenhuma cobrança de anuidade viciada restou provada.  12 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior (2015), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.  13 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.    (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008818-41.2012.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023)