Tema 727 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMACÊUTICO. TEMA 727 DO STJ. LEI 13.021/2014. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Desde a edição da Lei 13.021/2014, não é mais possível a emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica por drogaria ao técnico de farmácia, sendo cogente a contratação de farmacêutico (Tema 727 do STJ). - Ainda que a impetrante tenha obtido judicialmente o direito de manter sua drogaria em funcionamento somente na presença de técnico de farmácia, sobreveio legislação (Lei nº 13.021/2014), tornando obrigatória a responsabilidade técnica por farmacêutico. Precedentes. (TRF-4, AC 5008219-32.2019.4.04.7200, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 06/07/2022, Publicado em: 06/07/2022)

  PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA - OFICIAL DE FARMÁCIA - VIABILIDADE DA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº. 13.021/14 - TEMA Nº. 727 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- O Juízo de retratação é realizado nos estritos termos da devolução. Entendimento desta Corte Regional. 2- De acordo com a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, é possível a assunção de responsabilidade técnica por técnico de farmácia até o início da vigência da Lei Federal nº. 13.021/14. 3- O Oficial de Farmácia também pode assumir responsabilidade técnica por drogaria no regime legal anterior, à luz da Súmula nº. 120, do Superior Tribunal de Justiça. 4- Juízo de retratação positivo. Apelação do CRF/SP e remessa oficial parcialmente providas.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0018494-87.2001.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023)

  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMA 727 DO STJ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021/2014. RECURSO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de oficial de farmácia exercer a função de responsável técnico em drogarias. O C. STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.243.994 (Tema 727), fixou a seguinte tese: "É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15...

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..., § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014". Ainda, foi editada a Súmula nº 120 do C. STJ que, no mesmo sentido do entendimento firmado,  dispõe que: "O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria." No caso concreto, de fato, o apelante obteve, por meio de decisão judicial transitada em julgado (MS nº 2000.60.00.7579-5, ID n. 163530936), o reconhecimento do direito de exercer responsabilidade técnica por drogaria de sua propriedade na condição de oficial de farmácia, devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia desde 19/04/2013. De fato, conforme posicionamento do E. STJ no precedente em destaque, a assunção da responsabilidade técnica por profissional não farmacêutico só é possível até o advento da Lei nº 13.021/2014. Nesse caso, o objeto social do estabelecimento é o ramo de drogaria. A inscrição do sócio (...) perante o CRF foi feita na qualidade de “oficial de farmácia”, nos termos da Lei n. 3.820/60, e art.15, §3º da Lei n. 5.991/73, direito este reconhecido pela via judicial, conforme supra mencionado, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014. Conclui-se, portanto, que o caso concreto se subsome ao precedente (Tema 727). Portanto, a r. sentença deve ser mantida. Acerca dos honorários recursais, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, fixou ser  devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.  85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de  18.3.2016,  quando  entrou  em  vigor  o novo Código de Processo Civil;   b)  recurso  não  conhecido  integralmente  ou  desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso em tela, todos os requisitos foram cumpridos. Assim, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Apelação improvida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000148-50.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023)