Artigo 57 - Lei nº 5991 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO APELO NOBRE EFETIVADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EXAMINADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. No caso, não houve qualquer vício no aresto referente ao enfrentamento de questões constitucionais, as quais deveriam ter sido veiculadas em recurso extraordinário, não interposto pela parte, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade quanto à discussão acerca do art. 5º, VIII ...

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...e XXXVI, da Constituição Federal.2. Em consequência, descabe por completo a pretensão do embargante de suscitar vício no aresto no que concerne à "revogação ou vigência do artigo 57 da Lei 5.991/73 e 33 da Lei 3820/60", sob o enfoque de suposto "direito adquirido dos práticos e oficiais de farmácia à assunção da responsabilidade técnica por drogarias", uma vez que tal matéria se revela constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF).3. Não houve omissão acerca de análise do alcance do dispositivo do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, já que sequer houve prequestionamento da matéria, à luz dessa norma legal.4. O alcance dos dispositivos do art. 15 da Lei n. 5.991/1973 e do art. 28 do Decreto n. 74.170/1974 foi devidamente analisado pelo aresto embargado, não se podendo falar em qualquer vício, passível de correção pela via dos aclaratórios, sendo que, nesse particular, a pretensão da parte embargante é questionar a conclusão do julgado.5. Os pleitos sobre a definição quanto aos efeitos da coisa julgada nos casos envolvendo técnicos em farmácia ou oficiais de farmácia e quanto à aplicação do princípio tempus regit actum são estranhos à presente lide. Em primeiro lugar, porque tais pontos, por não terem sido objeto de debate, não se revelam omitidos pelo aresto recorrido, por razões óbvias. Em segundo lugar, ainda que disso não se tratasse, descabe a este Superior Tribunal de Justiça delimitar tal alcance, devendo a parte que se sentir afrontada, supostamente, por ter título judicial transitado em julgado, perfazer a sua defesa naquele feito específico.6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1243994/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. A comprovação das alegações tecidas em sede de exceção de pre-executividade demanda, no presente caso, dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Por outro lado, as anuidades devidas aos conselhos profissionais independem do efetivo exercício da profissão, uma vez que seu fato gerador é a inscrição do profissional no conselho.5. Agravo de instrumento não provido.      (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030124-50.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/02/2024, Intimação via sistema DATA: 01/03/2024)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.  - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). Existência de dívida ativa, decorrente de multa punitiva, com fundamento no artigo 24...

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... da Lei nº 3.820/60, por não contar com responsável técnico farmacêutico por ocasião das fiscalizações realizadas. O art. 15 da Lei n° 5.991/73 assim estabelece: "a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei". No caso dos autos, verifica-se que o autor impetrou mandado de segurança nº  0032254-79.1996.4.03.6100, com trânsito em julgado, no qual foi reconhecido o direito do Sr. (...), em se registrar junto ao Conselho Regional de Farmácia como Técnico em Farmácia, como responsável técnico pela drogaria de sua propriedade, como abaixo se pode verificar em transcrição de parte do acórdão proferido:  “Isto posto, concedo a segurança para reconhecer que os impetrantes atenderam ao disposto no artigo 24 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, tendo direito à expedição, pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, da documentação pertinente, bem como para determinar à Presidência de autarquia que se abstenha de impor qualquer penalidade decorrente do exercício regular, pelo impetrante (...), das atribuições relativas à responsabilidade técnica pela Drogaria Nova Paratodos Ltda”. Outrossim, conforme constou da r. sentença, “Ainda, as licenças de funcionamento (ID 84147215) comprovam que nos anos de 2018 e 2019, data das autuações contra a Embargante, o responsável pela Drogaria Nova Paratodos ainda era o Sr. (...).” Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004303-67.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 31/10/2023)