Artigo 7 - Decreto nº 7.185 / 2010

PROCESSO Nº: 0800103-57.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MPF. ARTS. 127 E 129 DA CF/88. TUTELA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE E DO ...

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...DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADOS NO ART. 5º, XIV E XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, VIII, DA LEI Nº 7.347/85. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE FEDERAL. MUNICÍPIO QUE RECEBE VERBAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Remessa oficial e apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará - Subseção de Iguatu, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender pela ilegitimidade ativa do MPF para promover ação civil pública para fins de regularização do Portal da Transparência da Municipalidade, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011, bem como do Decreto nº 7.185/2010. 2. Busca o MPF obter provimento jurisdicional voltado à regularização, no sítio eletrônico da Edilidade, de pendências encontradas em seu Portal da Transparência, conforme previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos e atualizados, em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º). 3. O Ministério Público, conforme apregoa o art. 127 da Constituição Federal de 1988, "é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Ao descrever as funções da instituição, previu a CF/88, no art. 129, que cabe ao órgão: "II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...] IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". 4. Cabe à instituição, também, a defesa dos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade, da publicidade e da moralidade expressamente previstos no caput do art. 37 da CF/88. Soma-se a isso o direito à informação que, além de já estar indiretamente assegurado no bojo da publicidade, é previsto, ainda, nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º da Lei Maior. 5. Tendo em vista as funções do órgão ministerial, e, ainda, os direitos e princípios assegurados na Constituição, cabe ao Ministério Público buscar o cumprimento das disposições contidas na Lei de Transparência e na Lei de Acesso à informação pelo gestor público do Município de Icó/CE, sob pena de fragilizar a defesa do patrimônio público. 6. Em sentido contrário ao esposado pelo Magistrado na sentença, a questão é de interesse federal, vez que a Municipalidade recebe verbas da União, sejam elas legais ou voluntárias, não havendo, por isso, interesse restrito apenas ao âmbito do município. 7. A Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no art. 1º, VIII, confere ao Ministério Público a legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que busque a tutela do patrimônio público e social, hipótese devidamente configurada nesta ação. Assim, é legítima a atuação do MPF e competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes do STJ. 8. Remessa necessária e apelação providas, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para regular processamento e julgamento da causa. (TRF-5, PROCESSO: 08001035720194058107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE pardinho. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Lei COMPLEMENTAR n.° 131/09 (Lei da Transparência). Lei n.° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). remessa necessária desprovida.1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Pardinho/SP, sob o argumento de que o réu descumpre reiteradamente as disposições da Lei Complementar n.° 131/09 (Lei da Transparência) e da Lei n.° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), de acordo com o ...

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...inquérito civil público n.° 1.34.003.00010912016-59.2. Requer o "parquet" que o réu seja compelido a regularizar as pendências encontradas no seu sítio eletrônico, como: disponibilização de informações quanto à receita; disponibilização de dados quanto à despesa; disponibilização de informações sobre procedimentos licitatórios; apresentação das prestações de contas do ano anterior, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório Estatístico; indicação do Serviço de Informações ao Cidadão.3. A r. sentença julgou procedentes os pedidos da petição inicial e condenou o réu em obrigação de fazer, para implementar na íntegra todas as exigências pertinentes à legislação da transparência pública, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 4. O Município de Pardinho/SP foi intimado da r. sentença, porém não houve interposição de recurso.5. O Ministério Público Federal atestou que o Município de Pardinho/SP, no decorrer da ação e após a audiência de conciliação, não realizou todas as alterações necessárias para a total implementação do portal da transparência pública.6. Após análise feita no sítio eletrônico da Prefeitura de Pardinho, conforme documento nos autos, verificou-se que não estavam integralmente atendidos os itens da petição inicial do Ministério Público Federal, consoante a Lei Complementar n.º 131/09 (Lei da Transparência) e a Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).7. Ressalta-se que a adequada implementação de acesso à informação da gestão pública, como o portal da transparência, está em consonância com o princípio da publicidade, de acordo com o artigo 37 e artigo 5°, inciso XXXIII, da Carta Maior.8. Com efeito, a r. sentença deve ser mantida, a fim de compelir o Município de Pardinho a implementar as medidas necessárias ao portal da transparência, consoante as disposições da Lei Complementar n.º 131/09 (Lei da Transparência) e da Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).9. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 0002231-56.2016.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, Intimação via sistema DATA: 23/06/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO. PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando que o Município de Jaguapita proceda à regularização de pendências encontradas no sítio eletrônico para o fim de promover a correta implantação do Portal da Transparência.2. Ao que se vê-se da exposição de motivos que encaminhou a Lei de Informação, a vontade do legislador foi, em última análise, a de dar a mais ampla publicidade às informações sobre a gestão. E isto se explica para permitir que não só a população, os administrados, assim como os órgãos federais de controle, possam fiscalizar o correto destino dos recursos públicos envolvidos nesses atos de gestão.3. Determinado ao Município que sejam regularizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), com a correta implantação do Portal da Transparência previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º). (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5000312-55.2018.4.04.7001, Relator(a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/02/2020, Publicado em: 19/02/2020)