Decreto nº 7.185 (2010)

Decreto nº 7.185 / 2010 - Das Características do Sistema

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DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOSLEI REVOGADA

Das Características do SistemaLEI REVOGADA

Art. 4º

Sem prejuízo da exigência de características adicionais no âmbito de cada ente da Federação, consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do SISTEMA: LEI REVOGADA
I - disponibilizar ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos do ente da Federação de modo consolidado; LEI REVOGADA
II - permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e LEI REVOGADA
III - possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada. LEI REVOGADA

Art. 5º

O SISTEMA atenderá, preferencialmente, aos padrões de arquitetura e-PING - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, que define conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no Governo Federal, estabelecendo as condições de interação entre os Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.
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LEI REVOGADA
Arts.. 6 ... 7  - Seção seguinte
 Da Geração de Informação para o Meio Eletrônico de Acesso Público

DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS (Seções neste Capítulo) :

Das Características do SistemaLEI REVOGADA
Da Geração de Informação para o Meio Eletrônico de Acesso PúblicoLEI REVOGADA