Artigo 2 - Decreto nº 6690 / 2008

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GENITOR MONOPARENTAL DE CRIANÇAS GÊMEAS GERADAS POR MEIO DE TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO E GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO (“BARRIGA DE ALUGUEL”). DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS. 1. Não há previsão legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel”, obter a licença-maternidade. 2. A Constituição Federal, no art. 227, estabelece com ...

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...absoluta prioridade a integral proteção à criança. A ratio dos artigos 6º e 7º da CF não é só salvaguardar os direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido. 3. O art. 226, § 5º, da Lei Fundamental estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, não só em relação à sociedade conjugal em si, mas, sobretudo, no que tange ao cuidado, guarda e educação dos filhos menores. 4. A circunstância de as crianças terem sido geradas por meio fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel mostra-se irrelevante, pois, se a licença adotante é assegurada a homens e mulheres indistintamente, não há razão lógica para que a licença e o salário- maternidade não seja estendido ao homem quando do nascimento de filhos biológicos que serão criados unicamente pelo pai. Entendimento contrário afronta os princípios do melhor interesse da criança, da razoabilidade e da isonomia. 5. A Nota Informativa SEI nº 398/2022/ME, e Nota Técnica SEI nº 18585/2021/ME, emitidas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, trazidas aos autos pelo INSS, informam que “‘em consonância com a proteção integral da criança’, a Administração Pública federal reconhece ‘o direito, equivalente ao prazo da licença à gestante a uma das pessoas presentes na filiação, independente de gênero e estado civil, desde que ausente a parturiente na composição familiar do servidor’”. 6. As informações constantes nas aludidas Notas emitidas pelo Ministério da Economia apenas confirmam que o entendimento exposto no voto acompanha a compreensão que esta CORTE tem reiteradamente afirmado nas questões relativas à proteção da criança e do adolescente, para os quais a atenção e o cuidado parentais são indispensáveis para o desenvolvimento saudável e seguro. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1182: “À luz do art. 227 da CF que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, bem como do princípio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5º, I, CF), a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.” (STF, RE 1348854, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 12/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 21-10-2022 PUBLIC 24-10-2022)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DECRETO 6.690/2008. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos, como tema central, a possibilidade de prorrogação da licença maternidade, mesmo quando não observado o prazo estabelecido no art. 2º, § 1º...

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..., do Decreto 6.690/2008. 2. Na hipótese, a impetrante, Servidora Pública Federal lotada na Universidade Federal de Mato Grosso (atual UFR), com registro de matrícula SIAPE de nº 2720102/UFMT, do Instituto de Ciências Exatas e Naturais CUR (ICEN), no Campus de Rondonópolis/MT gerou e concebeu um filho que nasceu no dia 04/12/2019 (fls. 28, rolagem única). 3. Após a concepção do filho, protocolou, no dia 29/1/2020, requerimento, postulando a concessão da licença maternidade (120 dias), o que foi deferido, através da Portaria 226/SGP de 2020 (fls. 34, rolagem única). Porém, a prorrogação da licença por 60 (sessenta) dias foi negado, com fundamento no art. 2º, § 1º, do Decreto 6.690/2008. 4. Na Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente são tratados como sujeitos de direitos, como evidencia o art. 227, § 1º. Já a licença à gestante encontra previsão na Seção V, da Lei 8.112/90, cujo art. 207. Ao depois, o Decreto n. 6.690, de 12/12/2008, regulamentou a Lei n. 11.770, de 09/09/2008, possibilitando a prorrogação da licença maternidade em 60 (sessenta) dias também às servidoras públicas. 5. "A limitação temporal imposta pelo Decreto mencionado desborda da razoabilidade, na medida em que impõe à mãe, ainda em estado puerperal, protocolar, no órgão a que se vincula, pedido de prorrogação de sua licença, em nítido prejuízo à sua saúde e estabilidade da relação familiar recém formada ( AMS 0029692-64.2014.4.01.3500; Segunda Turma do TRF1; e-DJF1: 30.10.2018). 6. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar à FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO a prorrogação da licença-maternidade da impetrante por mais 60 (sessenta) dias. (TRF-1, AMS 1000709-13.2020.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG PJe 19/12/2024 PAG)