Artigo 19 - Decreto nº 6.660 / 2008

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO CONHECIDA.  No que se refere ao fato de a conduta imputada ter produzido danos em vegetação de domínio da Mata Atlântica, vê-se que, apesar de a redação do art. 225...

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..., § 4º, da Constituição Federal apontar serem “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira patrimônio nacional (...)”, o conceito de patrimônio nacional não se confunde com a classificação como bens da União, apta a gerar a competência federal. Precedentes. Com relação à segunda fundamentação utilizada pelo r. juízo sentenciante de que o interesse do IBAMA, autarquia federal, na fiscalização de danos ambientais superiores a 03 hectares atrairia a competência federal, tampouco merece prosperar. A mera presença de um órgão federal como agente fiscalizador das normas ambientais não interfere na competência da Justiça Federal, sendo necessária a comprovação do interesse direto e imediato da União na lide. Precedentes. Por fim, outra fundamentação utilizada pelo r. juízo a quo para atrair a competência federal que não se sustenta e deve ser rechaçada refere-se ao fato de o caso dos autos ter afetado Área de Preservação Permanente.  Sobre esse tema, há que se atentar que os delitos perpetrados em Área de Preservação Permanente não se confundem com os delitos praticados em Unidades de Conservação que, caso criados e fiscalizados por ato do Poder Público Federal, nos termos do art. 22 da Lei n° 9.985/2000 (Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Florestas Nacionais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas), realmente, atraem a competência da Justiça Federal.  As Áreas de Preservação Permanente, ao contrário, estão previstas no art. 4º do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), e não se caracterizam como bens da União aptos a gerar competência federal por si só. Dessa maneira, em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum Estadual. Inexistindo, no caso em concreto, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (artigo 109 da CF),  e afastadas também as fundamentações utilizadas pelo r. juízo sentenciante que, em tese, atrairiam a competência da Justiça Federal, de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Federal de São Paulo por incompetência absoluta, devendo ser os presentes autos remetidos ao juízo estadual competente. Apelação defensiva não conhecida. Reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Federal, de ofício.              (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0007140-54.2017.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 07/10/2022, Intimação via sistema DATA: 13/10/2022)

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. No que se refere ao fato de a conduta imputada ter produzido danos em vegetação de domínio da Mata Atlântica, vê-se que, apesar de a redação do art. 225...

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..., § 4º, da Constituição Federal apontar serem “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira patrimônio nacional (...)”, o conceito de patrimônio nacional não se confunde com a classificação como bens da União, apta a gerar a competência federal. Precedentes. Com relação à segunda fundamentação utilizada pelo r. juízo sentenciante de que o interesse do IBAMA, autarquia federal, na fiscalização de danos ambientais superiores a 03 hectares atrairia a competência federal, tampouco merece prosperar. A mera presença de um órgão federal como agente fiscalizador das normas ambientais não interfere na competência da Justiça Federal, sendo necessária a comprovação do interesse direto e imediato da União na lide. Precedentes. Também rechaça-se a fundamentação formulada na sentença, de que o caso dos autos teria afetado Área de Preservação Permanente. Sobre esse tema, há que se atentar que os delitos perpetrados em Área de Preservação Permanente não se confundem com os delitos praticados em Unidades de Conservação que, caso criados e fiscalizados por ato do Poder Público Federal, nos termos do art. 22 da Lei n° 9.985/2000 (Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Florestas Nacionais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas), realmente, atraem a competência da Justiça Federal.  As Áreas de Preservação Permanente, ao contrário, estão previstas no art. 4º do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), e não se caracterizam como bens da União aptos a gerar competência federal por si só. Dessa maneira, em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum Estadual. Inexistindo, no caso em concreto, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (artigo 109 da CF),  e afastadas também as fundamentações utilizadas pelo r. juízo sentenciante que, em tese, atrairiam a competência da Justiça Federal, de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Federal de São Paulo por incompetência absoluta, devendo ser os presentes autos remetidos ao juízo estadual competente. Apelação defensiva provida, para reconhecer-se a incompetência da Justiça Federal. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0014270-61.2018.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/08/2022, DJEN DATA: 06/09/2022)

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TERMINAL PORTUÁRIO. DESMATAMENTO DE ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Discute-se no presente incidente o Juízo competente para o julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná ? posteriormente integrada pelo Ministério Público Federal como litisconsorte ativo ? contra Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda., na qual são apontadas irregularidades no licenciamento ambiental de empreendimento de terminal portuário de uso privado e se busca a condenação ...

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...da parte ré ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos ambientais.2. Estando caraterizada atual controvérsia entre dois juízes a respeito da competência para o julgamento da mesma demanda, deve-se conhecer do conflito de competência. Não obstante a decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal tenha sido posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça, houve manifestação expressa do Juízo federal sobre a competência para o julgamento da demanda, estando evidenciada a situação descrita no art. 66, I, do CPC.3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda já seria suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.4. No caso, além de ter havido o ingresso do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, houve manifestação expressa do Juízo federal a respeito da caracterização de interesse jurídico federal na lide, na medida em que o empreendimento debatido na ação civil pública prevê o corte de 128,55 hectares de Mata Atlântica, o que exigiria a anuência prévia do Ibama, nos termos do art. 19 do Decreto n. 6.660/2008.5. Está pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os estreitos limites do conflito de competência não permitem rediscutir a legitimidade ad causam da lide principal, porquanto se trata de questão a ser dirimida pelo Juízo indicado como competente para o julgamento da causa.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no CC 175.686/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 10/11/2021)