Artigo 56 - Decreto nº 6.514 / 2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença cujo d. Prolator julgou parcialmente procedente ação anulatória ajuizada por (...) S/A Engenharia e Comércio. A sentença determinou o recálculo da multa imposta, afastando a sanção pelo corte de exemplares arbóreos específicos e reenquadrando a infração nos artigos 44 e 56 do Decreto nº 6.514/08...

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.... II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do Auto de Multa nº 67-004.371-1, que impôs sanção por corte e poda irregular de árvores, e na adequação do enquadramento legal das infrações. III. Razões de Decidir 3. A exigência de transplante dos exemplares foi considerada desproporcional, com base em prova pericial que indicou risco estrutural e esforço desproporcional. 4. O reenquadramento das infrações foi adequado, afastando a aplicação do art. 72, I, do Decreto nº 6.514/08, que não se aplica à vegetação urbana comum, conforme jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A exigência de transplante de árvores deve observar o princípio da proporcionalidade. 2. O enquadramento de infrações ambientais deve ser adequado à natureza da vegetação envolvida. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: Decreto nº 6.514/08, arts. 44, 56, 72, I; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1040671-25.2019.8.26.0053, Rel. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 27.06.2022. TJSP, Apelação Cível 1002197-82.2019.8.26.0053, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 11.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1012033-21.2015.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 10.10.2019. (TJSP;  Apelação Cível 0024643-77.2011.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

Voto nº*Recurso Inominado - Ação anulatória de multa ambiental - Poda drástica de exemplar arbóreo - Sentença parcialmente procedente - Reenquadramento da infração - Incabível tipificação com base no art. 72, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08 - Não configura infração contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural - Aplicação de multa nos termos do art. 56 do Decreto Federal n° 6.514/08 - Admissibilidade - Sentença mantida - NEGO provimento. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1012387-02.2022.8.26.0053; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)