Artigo 44 - Decreto nº 6.514 / 2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ÁRVORES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A análise dos argumentos levantados pelo recorrente (e-STJ fls. 2054/2057) exige o exame, nesta instância extraordinária, de normas locais: Resoluções do CADES, Leis Municipais nº 10.365/1987; 11.426/1993; 13.430/2002 e 14.887/2009 e Decreto Municipal ...

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...nº 54.421/2013.2. A conclusão do acórdão decorreu da análise do art. 44 do Decreto 6514/2008 e da Resolução nº 154/CADES/2013, a qual excluiu a incidência da Resolução nº 124/CADES/2008 que amparava a pretensão do Município, porquanto enquadrava a poda não autorizada de árvores no art. 72, I, do Decreto Federal nº 6.514/2008.3. Como se sabe, acolher a pretensão do recorrente e/ou verificar o desacerto de julgamento, quando amparados em regramentos estaduais, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".4. Os fundamentos da decisão combatida, calcados na incidência das Súmulas 282, e 356 do Supremo Tribunal Federal não foram rechaçados pelo agravante, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto.5. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1847904/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. ART. 44 DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, afastou a pretensão da Apelação do Município sob o seguinte argumento (fls. 429 e 432/e-STJ): "(...) a Lei Federal (que estabelece normas gerais de proteção ao meio ambiente) prevalece sobre a lei local, especialmente se mais gravosa, como na hipótese"(...). Por tais razões, entendo não ser o caso de anular as multas, mas de reenquadrar a conduta da apelada naquela prevista no art. 44 do Decreto Federal 6.514/2008". 2. Nota-se que o caso diz respeito à verificação da validade de lei local em face de lei federal, cuja competência passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "d", da Carta Magna. (AgRg no AREsp 259.770/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013; REsp 1709014/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018).3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1806814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POSTERIOR. ÓRGÃO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º...

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..., do mesmo Codex Processual. 2. O embargante sustenta que teria havido omissão, tendo em vista que " não analisou o v. acórdão o fato de que o fundamento legal para a autuação são os artigos 70 da Lei 9605/98 e artigo 44 do Decreto n, 6.514/08" 3. O julgado impugnado se manifestou expressamente sobre as questões essenciais ao julgamento da lide, assentando que "A Lei n.º 9.605/98, ao dispor sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prescreve em seu artigo 72, conjugado com o seu artigo 6º, a necessidade de que as mesmas sejam fixadas com base nas seguintes circunstâncias: gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e situação econômica do infrator, no caso de multa. Por certo, a adoção desses parâmetros objetiva a materialização dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, na medida em que permitem a individualização da penalidade imposta, ajustando-a às circunstâncias do caso concreto". 4.  O voto condutor do acórdão embargado destacou que " Não obstante a penalidade administrativa se situe na esfera de poder discricionário, é certo que ao impor a penalidade, a Administração Pública deve motivar adequadamente seu ato, inclusive com a explicitação das circunstâncias agravantes e atenuantes consideradas na graduação da pena. No entanto, constato que a decisão administrativa (Evento 1, OUT8, pág. 1), embora tenha reduzido o valor da multa inicial de R$5.000,00 para R$1.500,00, não apontou a existência de condições agravantes que justificassem a fixação da multa em valor três vezes maior que o mínimo previsto, qual seja, R$ 500,00". 5. Ressaltou ainda "que é assente o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que não ofende o princípio da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, da multa administrativa e a redução da penalidade aplicada, na hipótese em que se verifique a violação ao princípio da legalidade ou o afastamento dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes: STF, ARE 978754 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; STJ, AgInt no AREsp 1067401/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2018;  STJ, AgRg no AREsp 820.768/PR, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017.Assim sendo, considerando o baixo impacto do dano ambiental causado, a motivação (captar águas pluviais em época de seca), a conclusão do PRAD, recuperando área 7 vezes maior que a degradada, a ausência de antecedentes, a situação econômica do embargante (aposentado e agricultor familiar), revela-se desproporcional o valor da multa imposta, razão pela qual deve ser reduzida para o patamar mínimo legal, R$ 500,00 (quinhentos reais)".   6. Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 7. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00132631220184025001, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 31/01/2023)