Artigo 142-A - Decreto nº 6.514 / 2008

PROCESSO Nº: 0808750-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIANE JERONIMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para, acolhendo pedido subsidiário da recorrente, converter a pena pecuniária a ela imposta em ...

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...prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 2. Em suas razões, o IBAMA sustenta que foi omisso quanto à legislação de regência a respeito da conversão da multa na prestação de serviços, notadamente os arts. 142 e 142-A do Decreto 6514/2008. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) no que diz respeito ao pedido de conversão da pena de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com base no § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998, tem-se que este merece, no caso concreto, acolhimento. Ressalte-se, por oportuno, que não existe óbice à submissão da questão ao Poder Judiciário, até porque a Administração Pública está vinculada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo desprovida de fundamentos a tese de impossibilidade de análise da adequação do quantum da multa em debate; b) A imposição à recorrente de pagamento de multa simples, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008, implicará, na prática, afronta ao disposto no art. 6º, I e III, da Lei nº 9.605/1998, notadamente no que tange à necessidade de observância da gravidade do fato e da situação econômica da parte infratora. Saliente-se, neste particular, que o Decreto Federal nº 6.514/2008 traz disposição no mesmo sentido em seu art. 4º; c) a multa simples estabelecida revela-se, na hipótese vertente, manifestamente desproporcional e desarrazoada, tanto com relação à gravidade da infração, que, no caso concreto, não ocasiona qualquer prejuízo à saúde pública, sendo os danos ambientais reversíveis, como visto, por meio de simples pousio, quanto à realidade econômica da infratora, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, não possuindo, portanto, recursos para arcar com o pagamento da referida penalidade; d) a sanção de multa simples então aplicada se mostra inócua para os fins a que se destina, porquanto a recorrente não detém recursos para adimpli-la. Aqui, a conversão da citada penalidade em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998, c/c os arts. 139 e 140, ambos do Decreto nº 6.514/2008, vigentes à época, além de ser adequada e de prestigiar o princípio da dignidade da pessoa humana, detém um caráter nitidamente pedagógico, possibilitando inclusive a construção de uma consciência ambiental. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Conclui-se, assim, que, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Ademais, a simples falta de referência expressa a dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 9. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08087508720184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2023)