Decreto nº 5.975 / 2006 - Início
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REGULAMENTA OS ARTS. 12, PARTE FINAL, 15, 16, 19, 20 E 21 DA LEI N° 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, O ART. 4°, INCISO III, DA LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, O ART. 2° DA LEI N° 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS N°S 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, E 3.420, DE 20 ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003,
DECRETA:
DECRETA:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Art.. 1
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES