Decreto nº 5.975 (2006)

Decreto 5975 / 2006

Decreto nº 5.975

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/11/2006

EMENTA

REGULAMENTA OS ARTS. 12, PARTE FINAL, 15, 16, 19, 20 E 21 DA LEI N° 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, O ART. 4°, INCISO III, DA LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, O ART. 2° DA LEI N° 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS N°S 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, E 3.420, DE 20 ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO FLORESTAL, PLANO, MANEJO ECOLOGICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REPOSIÇÃO, LICENÇA, TRANSPORTE, PRODUTO, SUB PRODUTO, FLORESTA, VEGETAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, DOMINIO PUBLICO, DOMINIO PRIVADO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO AMBIENTAL; SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE; DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL; FLORA. FLORESTAS.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 5.975 / 2006 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28.

Fica acrescido ao Art. 4 º-A do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000 o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. Caberá também à CONAFLOR acompanhar o processo de implementação da gestão florestal compartilhada." (NR)

Art. 29.

Não são passíveis de exploração para fins madeireiros a castanheira (Betholetia excelsa) e a seringueira (Hevea spp) em florestas naturais, primitivas ou regeneradas.

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