Art. 720.
A unitização e a desunitização de cargas, quando realizadas em locais e recintos alfandegados, serão feitas somente por agentes previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal. LEI REVOGADAArt. 721.
A Secretaria da Receita Federal estabelecerá: LEI REVOGADA
I - termos, requisitos e condições para o credenciamento dos agentes a que se refere o art. 720; e
LEI REVOGADA
II - hipóteses de cancelamento do credenciamento.
LEI REVOGADA