Decreto nº 4.524 (2002)

Decreto 4524 / 2002

Decreto nº 4.524

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/12/2002

EMENTA

REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DEVIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), (COFINS).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. COFINS. PIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Decreto nº 4.524 / 2002 - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

ADMINISTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Art.. 95 - Seção seguinte
Decadência