Decreto nº 4.524 / 2002 - Prescrição
VER EMENTA
REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DEVIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Prescrição
Art.. 97
- Título seguinte
DISPOSIÇÕES FINAIS
DISPOSIÇÕES FINAIS
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (Seções neste Capítulo) :