Decreto nº 4.524 / 2002 - Parte Final
VER EMENTA
REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DEVIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 17 de
dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2002
(Conteúdos ) :