Decreto nº 4034 / 2001 - Início

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista os arts. 10; 16, § 3º; 17, § 1º, § 2º, alíneas "a" a "d", e § 4º; 50, inciso IV, alíneas "a" e "m"; 59; 60, §§ 1º e 2º; 98, inciso VI; 121, inciso II, § 3º, alíneas "a" a "c"; e 139 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e arts. 16, incisos I a III; e 18, incisos I a III, da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997,
DECRETA: