Artigo 43 - Decreto nº 3.179 / 1999

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FEPAM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO Nº 20.910/32. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há falar no reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo relativo a multa ambiental se não decorridos mais de cinco anos entre a data da interposição do recurso e sua análise pelo órgão competente. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/99. 2. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa apelante pelo controle de situações de emergência e saneamento das áreas impactadas, conforme estabelecido no art. 8º da Resolução nº 273/2000, bem como no art. 18, § 1º, da Lei Federal nº 9.847/99. 3. Ausência de ilegalidade da autuação com fundamento no art. 43 do Decreto nº 3.179/99 por ausência de laudo técnico, exigido na hipótese de aplicação do art. 41 do mesmo diploma legal. 4. Infração imposta pelo descumprimento do determinado pelo órgão ambiental, qual seja a apresentação de proposta de remediação da área atingida. 5. Nulidade da infração não demonstrada. 6. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70082654997, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 19-02-2020)