Artigo 40 - Decreto nº 3.179 / 1999

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. USO DE FOGO EM PASTAGEM. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. LAUDO PERICIAL DA POLÍCIA CIVIL RELATIVO À CAUSA DO INCÊNDIO: CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, na Execução Fiscal n. 0004126-74.2005.4.01.4100, acolheu a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 29275/D, que resultou na Certidão de Dívida Ativa (CDA) no valor de R$ 38.400,00, decorrente de infração ambiental consubstanciada no uso de fogo em 20 hectares de pasto, sem autorização do ...

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...órgão ambiental. 2. Contra o executado foi lavrado o Auto de Infração n. 29275/D, pela prática de infração ambiental de "usar fogo em 20 hectares de pasto, sem prévia autorização do IBAMA" no lote localizado na Linha C-85, Fazenda Ipê, no Município de Rio Crespo, Comarca de Ariquemes/RO, incidindo na infração tipificada no art. 40 do Decreto n. 3.179/1999, resultando na aplicação de multa no valor original de R$ 20.000,00. 3. Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Juizado Especial Criminal, em Ariquemes, rejeitando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, com o arquivamento do inquérito policial, tendo em vista Laudo de Exame n. 707/IC-ARQ-RO/2000, elaborado por perito criminal da Polícia Civil, que concluiu que a "causa provável foi acidental; por ação de fenômeno natural de origem eletrostática (raio)". 4. De acordo com o laudo, a conclusão de que o incêndio teria decorrido de caso fortuito, e não de ação humana, fundamentou-se nos seguintes fatos: a) havia uma palmeira que queimou de forma anômala, localizada em área não roçada; b) demais pastos da fazenda conservados e sem uso de foto; c) o incêndio ocasionou risco ao bosque de seringueiras existente na área; d) a época de queimadas de pastagem mediante autorização estava próxima; e e) duas testemunhas, o caseiro do imóvel e o morador de lote vizinho, informaram que, no dia do incêndio, ouviram um trovão cair no local e logo depois iniciar o incêndio. 5. Em que pese o perito ter utilizado o termo "causa provável" para iniciar o incêndio o fenômeno da natureza, certo é que, mesmo se considerando a presunção de legitimidade dos atos da autarquia ambiental, o IBAMA tenta desqualificar o laudo pericial, não apresentando qualquer elemento que possa comprovar a origem do incêndio por ação humana e, menos ainda, por parte do executado. 6. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0004126-74.2005.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO: FAZER USO DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 40 DO DECRETO 3.179/1999. ART. 58 DO DECRETO 6.514/2008. LEGITIMIDADE DO TÉCNICO AMBIENTAL. VERIFICADA. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO. 1. Recurso de apelação Interposto em face da sentença na qual foram julgados improcedente os pedidos contidos na inicial, na qual se pretendia a anulação de auto de infração. 2. A parte autora, ora apelante, foi autuada por "usar fogo em 10,00 ...

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...HA de pastagem sem a devida autorização do órgão competente", o que motivou a aplicação da multa prevista no art. 70 da Lei 9.605/98, no art. 40 do Decreto n. 3.179/1999, atualmente disciplinado pelo decreto n° 6.514/08, art. 58. O auto de infração n. 201911/D lavrado em desfavor do apelante consta dos autos principais (ID 18499514, p. 22), com correta identificação do infrator e indicação suficiente da infração cometida. 3. Segundo entendimento deste Tribunal: "(...) 5. Os técnicos ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória desde que essa atividade seja precedida de ato de designação próprio. 6. Não se tratando de competência exclusiva, é o caso de se convalidar o ato em razão da necessidade de priorizar a proteção ao meio ambiente. 7. O requisito previsto no art. 2º, III, da Lei nº 6.830/1980 foi cumprido, uma vez que, na CDA, consta que a dívida decorre de multa por infração ao art. 70 da Lei nº 9.605/98, art. 40 c/c art. 2º do Decreto nº 3179/1999 e art. 27 da Lei nº 4771/65. 8. Apelação não provida. (AC 0001809-95.2008.4.01.4101, Des. Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, Décima Terceira Turma, PJe 01/08/2023) 4. O apelante alega pela nulidade do auto de infração, pois estaria a autuação fundamentada no art. 27 da Lei n° 4.771/1965 a qual descreve condutas definidas como contravenção penal, não podendo ser aplicada pelo IBAMA por não ser de natureza administrativa. Em que pese as alegações apresentadas, não assiste razão o apelante, pois a fundamentação da infração se deu com base no art. 40 do Decreto n° 3.179/99 no qual prevê a infração "fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida", atualmente prevista no art. 58 do Decreto 6.514/2008. 5. Apelação desprovida, sentença mantida. (TRF-1, AC 0002789-45.2008.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG PJe 31/07/2024 PAG)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DANO AMBIENTAL. QUEIMADA. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. PRESENÇA DE PROVA DE CONDUTA. FISCALIZAÇÃO. TÉCNICO DO IBAMA. COMPETÊNCIA. VALIDADE. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA INFORMADA NA CDA. 1. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental não exclui a necessidade de se apurar a correspondência entre autoria da ação ou omissão e o dano causado, sob pena de ser afastada a presunção de veracidade do auto de infração, e, consequentemente, ser reconhecida a nulidade da autuação. 2. Havendo dano ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ), competindo ao empreendedor a comprovação quanto ...

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...a um meio ambiente hígido. 3. No processo administrativo n. 02502.001572/2004-12, restou apurado, por meio de vistoria aérea, declarações do empregado do apelante e vistorias in loco que não restou configurada a alegada invasão na região vizinha e que a atividade de desmate e fogo foi promovida pelo autuado, não caracterizado ato criminoso 4. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a prática da infração ambientar decorreu de atos de terceiros. 5. Os técnicos ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória desde que essa atividade seja precedida de ato de designação próprio. 6. Não se tratando de competência exclusiva, é o caso de se convalidar o ato em razão da necessidade de priorizar a proteção ao meio ambiente. 7. O requisito previsto no art. 2º, III, da Lei nº 6.830/1980 foi cumprido, uma vez que, na CDA, consta que a dívida decorre de multa por infração ao art. 70 da Lei nº 9.605/98, art. 40 c/c art. 2º do Decreto nº 3179/1999 e art. 27 da Lei nº 4771/65. 8. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0001809-95.2008.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG PJe 26/07/2023 PAG)