Artigo 58 - Decreto nº 6.514 / 2008

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPROCIONAL. MULTA. ANULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ADVERTÊNCIA E REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA POR SUA MAIOR EFETIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso, a parte autora foi autuada pelo IBAMA por "fazer uso de fogo em 24,9894 hectares de em área agropastoril sem licença da autoridade ambiental competente", motivo pelo qual lhe foi aplicada uma multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de autoridade que indique ser o caso de anulada a multa ou de ser relevada. 2. No caso em tela, muito embora o requerente sustente a tese de ausência ...

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...de responsabilidade, não apontou qualquer prova que afaste a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade que recai sobre o ato questionado. 3. A pena imposta está em consonância com o estipulado no art. 58, do Decreto 6.514/08. Assim, entendo que não haveria infração se não houvesse dano. Na espécie, a multa é a pena estipulada pela quantidade de hectares destruídos. É certo que, aferidas as características relativas ao ilícito praticado, o administrador ou o julgador devem fazer a conformação entre a conduta e a penalidade, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. 4. Na espécie, por se tratar de pessoa hipossuficiente e que não consta ser reincidente na prática infracional, mostra-se razoável a conversão da multa em prestação de serviços ambientais. 5. A adoção da pena de prestação de serviços em prol do meio ambiente, além de desempenhar função pedagógica, formando uma consciência socioambiental, poderá surtir o efeito preventivo pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental. 6. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença relativamente ao pedido de conversão da multa em prestação de serviços ambientais. 7. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor de causa em favor da parte autora, considerando o trabalho realizado pela DPU durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TRF-1, AC 0004416-31.2015.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 07/05/2024 PAG PJe 07/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO: FAZER USO DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 40 DO DECRETO 3.179/1999. ART. 58 DO DECRETO 6.514/2008. LEGITIMIDADE DO TÉCNICO AMBIENTAL. VERIFICADA. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO. 1. Recurso de apelação Interposto em face da sentença na qual foram julgados improcedente os pedidos contidos na inicial, na qual se pretendia a anulação de auto de infração. 2. A parte autora, ora apelante, foi autuada por "usar fogo em 10,00 ...

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...HA de pastagem sem a devida autorização do órgão competente", o que motivou a aplicação da multa prevista no art. 70 da Lei 9.605/98, no art. 40 do Decreto n. 3.179/1999, atualmente disciplinado pelo decreto n° 6.514/08, art. 58. O auto de infração n. 201911/D lavrado em desfavor do apelante consta dos autos principais (ID 18499514, p. 22), com correta identificação do infrator e indicação suficiente da infração cometida. 3. Segundo entendimento deste Tribunal: "(...) 5. Os técnicos ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória desde que essa atividade seja precedida de ato de designação próprio. 6. Não se tratando de competência exclusiva, é o caso de se convalidar o ato em razão da necessidade de priorizar a proteção ao meio ambiente. 7. O requisito previsto no art. 2º, III, da Lei nº 6.830/1980 foi cumprido, uma vez que, na CDA, consta que a dívida decorre de multa por infração ao art. 70 da Lei nº 9.605/98, art. 40 c/c art. 2º do Decreto nº 3179/1999 e art. 27 da Lei nº 4771/65. 8. Apelação não provida. (AC 0001809-95.2008.4.01.4101, Des. Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, Décima Terceira Turma, PJe 01/08/2023) 4. O apelante alega pela nulidade do auto de infração, pois estaria a autuação fundamentada no art. 27 da Lei n° 4.771/1965 a qual descreve condutas definidas como contravenção penal, não podendo ser aplicada pelo IBAMA por não ser de natureza administrativa. Em que pese as alegações apresentadas, não assiste razão o apelante, pois a fundamentação da infração se deu com base no art. 40 do Decreto n° 3.179/99 no qual prevê a infração "fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida", atualmente prevista no art. 58 do Decreto 6.514/2008. 5. Apelação desprovida, sentença mantida. (TRF-1, AC 0002789-45.2008.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG PJe 31/07/2024 PAG)

AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONVERÇÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. HONORÁRIOS 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar a redução da multa anteriormente imposta no auto de infração n. 9105652-E para R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta ...

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...reais), reconhecendo a desproporcionalidade do valor da sanção administrativa aplicada em vista dos fatos ocorridos, bem como pelas condições pessoais do recorrido. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, por parte do juízo, de provas testemunhal e pericial compreendidas desnecessárias ao esclarecimento dos fatos da causa, notadamente pela existência de provas materiais quanto à concretização da intervenção irregular em área de preservação permanente (APP) e pelo reconhecimento da autoria por parte do infrator, constituindo prerrogativa do magistrado dirigir o processo e aferir a pertinência das provas requeridas pelas partes, indeferindo-as quanto inúteis ou meramente protelatórias, nos termos autorizados pelo parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Precedentes. (AC 1000162-38.2018.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) 3. Na hipótese, não se demonstra razoável anular a multa imposta, pois é inequívoco que a conduta praticada pelo apelado é passível de sanção administrativa. Todavia, a razoabilidade da aplicação de sanção administrativa deve ser pautada de acordo com os padrões normais de aceitabilidade, perquirindo-se acerca da intensidade do dolo, a conduta praticada, a consciência da ilicitude do fato e a gravidade da lesão. 4. O autor é pessoa hipossuficiente financeiramente, com pouca instrução e que sobrevive da pequena propriedade rural, conforme comprovado nos documentos acostados aos autos. Não possui patrimônio relevante, tendo, inclusive, procurado a DPU para ajuizar a presente ação, sendo evidente sua - precária condição financeira e a desproporcionalidade da aplicação da penalidade em tela. 5. Ao impor sanção a sua quantificação submeterá a processo de gradação, de acordo com algumas características que a própria lei discrimina, consoante art. 6º, incisos I a III, da Lei nº 9.605/98. Na espécie, a multa é a pena estipulada pela quantidade de hectares destruídos. É certo que, aferidas as características relativas ao ilícito praticado, o administrador ou o julgador devem fazer a conformação entre a conduta e a penalidade, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. A autoridade administrativa arbitrou a multa segundo o direcionamento da lei e do decreto pertinente ao caso, não havendo ilegalidade ou abuso de autoridade no ato administrativo por ter a autoridade assim procedido, estando dentro dos limites trazidos pelo artigo 58 do Decreto 6.514/08. 6. O entendimento que tem prevalecido nesta Quinta Turma é de que se mostra plenamente razoável a conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e reparação da qualidade do meio ambiente. Se afigura antipedagógica a penalidade imposta pela autarquia, haja vista impedir que o autuado satisfaça a obrigação, porém, na forma de prestação alternativa prevista em lei. 7. O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Considerando que se trata de pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, afigura-se cabível a conversão da multa simples pela prestação de serviços. 8. A adoção da pena de prestação de serviços em prol do meio ambiente, além de desempenhar função pedagógica, formando uma consciência socioambiental, poderá surtir o efeito preventivo pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental. Precedentes. 9. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)" (STJ, Segunda Turma. REsp 1762455/RS, Relator Ministro Herman Bejamin, em 21/11/2019. DJe 12/05/2020) 10. A reconvenção tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. Nesse sentido: AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/11/2021. 11. Afastada a sucumbência em favor do autor, mantém-se a fixação dos honorários advocatícios em desfavor do IBAMA nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 12. Apelação do IBAMA desprovida e apelação do autor provida em parte. (TRF-1, AC 1002533-67.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG)