Artigo 5 - Decreto nº 12.686 / 2025

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Valinhos contra decisão interlocutória que deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A decisão determinou que o Município implementasse medidas para garantir o direito à educação de alunos com deficiência na rede pública municipal, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que impôs ...

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...obrigações ao Município de Valinhos para a implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi correta, bem como os prazos e a multa estabelecidos. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada buscou garantir o cumprimento de obrigações previstas em lei, visando à implementação do AEE para alunos com deficiência. 4. A ampliação dos prazos e a redução da multa diária foram consideradas adequadas diante da complexidade das medidas a serem implementadas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para aumentar os prazos para cumprimento das determinações e reduzir o valor da multa diária. Tese de julgamento: 1. A decisão que impõe obrigações para a implementação do AEE está fundamentada em normas legais. 2. A ampliação dos prazos e a redução da multa são proporcionais e razoáveis. Legislação Citada: Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15), art. 27; Decreto nº 12.686/2025, arts. 5º, 11, 12, 13, 14; Resolução CNE nº 4/2009, art. 2º. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2340777-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2026; Data de Registro: 10/02/2026)