Art. 20.

A governança da Política Nacional de Educação Inclusiva contará com estrutura executiva de coordenação instituída em âmbito nacional e estrutura consultiva com participação social.

Art. 21.

O Ministério da Educação acompanhará e monitorará o acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada em idade de escolarização obrigatória, em colaboração com o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.