Artigo 27 - Decreto nº 11.615 / 2023

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PORTE/REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.       - ilegalidade da decisão administrativa tomada pelo Comando Militar indicado na inicial que, segundo a parte impetrante, teria, ilegalmente, cancelado seu CR por conta da instauração de um IPL que, nas alegações do impetrante, foi arquivado por atipicidade de conduta. - o impetrante, inicialmente, foi notificado que a Administração Militar havia tomado conhecimento da existência do ...

+123 PALAVRAS

...IPL n. 2027326, indicando o impetrante como investigado, razão que ensejava o cancelamento do Certificado de Registro, conforme previsto no art. 27, §1º, do Decreto n. 11.366/2023. Desse modo, ele foi notificado para apresentar defesa, nos termos do documento de Id 302048175. - O Decreto n. 11.366/2023, em seu artigo 27, disciplina a cassação de autorizações. Assim, estava regulamentado, à época dos fatos, vez que referido Decreto já fora revogado pelo Decreto n. 11.615/2023: "Art. 27. Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular que responda a inquérito policial ou a ação penal por crime doloso. - A decisão atacada nestes autos, proferida em sede administrativa, fundamentou e aplicou a cassação do CR do impetrante calcada apenas no fato de ele estar sendo investigado no IPL referido, vez que ele nunca foi indiciado pela autoridade policial.  - Em razão de ter havido ilegalidade na decisão administrativa, quando da aplicação do normativo trazido no art. 27 e §§ do Decreto n. 11.366/2023, à luz dos fatos provados,  a concessão da ordem de segurança é medida que se impõe. - Recurso improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50019918320234036115, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 11/10/2024, DJEN DATA: 21/10/2024)