Artigo 15 - Decreto nº 11.615 / 2023

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante demonstrou a efetiva necessidade para a aquisição e posse de arma de fogo, nos termos da legislação vigente, e se o Poder Judiciário pode substituir o juízo discricionário da Administração Pública. 2. A alegação de preenchimento dos requisitos legais para a posse de arma de fogo, conforme o art. 15 do Decreto nº 11.615/2023, foi rejeitada, pois a comprovação da efetiva necessidade não é presumida e exige a demonstração de fatos e circunstâncias concretas que justifiquem o pedido, o que não foi verificado pela autoridade administrativa, nos termos do art. 15, § 3º, do Decreto nº 11.615/2023. 3. A possibilidade do Poder Judiciário substituir o mérito administrativo foi rejeitada, uma vez que a concessão de autorização para aquisição e posse de arma de fogo é ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade, sem adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do administrador. 4. Sentença mantida. (TRF-4, AC 5026156-63.2025.4.04.7000, , Relator(a): GISELE LEMKE, Julgado em: 17/12/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, mantendo o ato do Chefe da DELEAQ/DEREX/SR/PF/RS que indeferiu o requerimento de aquisição e posse de arma de fogo, com base na ausência de comprovação de efetiva necessidade e idoneidade do requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do ato administrativo que considerou a existência ...

+425 PALAVRAS

...de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para negar a idoneidade do requerente para aquisição de arma de fogo; (ii) se a avaliação da idoneidade para posse de arma de fogo se restringe à ausência de condenação criminal transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A aquisição de arma de fogo de uso permitido subordina-se ao preenchimento de requisitos como idade mínima, idoneidade, ocupação lícita, residência, capacidade técnica, aptidão psicológica e demonstração da efetiva necessidade, conforme o art. 4º da Lei nº 10.826/2003 e o art. 15 do Decreto nº 11.615/2023.4. A decisão administrativa fundamentou-se na ausência de comprovação da efetiva necessidade e na falta de idoneidade do requerente, em razão de processo criminal anterior por embriaguez ao volante, encerrado por Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com extinção da punibilidade.5. Para fins administrativos de concessão de licença para posse ou porte de arma de fogo, a legislação impõe um regramento mais restritivo. O simples fato de ter respondido a um processo criminal, mesmo que encerrado por ANPP, pode ser sopesado pela Administração Pública para configurar inidoneidade, dada a natureza discricionária do ato.6. A avaliação da efetiva necessidade e da idoneidade integra o mérito do ato administrativo, cuja aferição compete à autoridade policial. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública nessa análise, salvo em caso de decisão manifestamente desarrazoada ou descolada dos elementos fáticos, o que não se verifica no presente caso.7. A concessão e a manutenção do registro de arma de fogo são atos administrativos de natureza discricionária e precária, sujeitos à análise de conveniência e oportunidade pela autoridade policial. A avaliação da idoneidade, nesse contexto, não se limita à mera verificação formal de antecedentes criminais.8. Prevalece o princípio da independência entre as esferas administrativa e penal. A celebração de ANPP, embora extinga a punibilidade criminal, pressupõe a confissão da prática delituosa e não afasta a ocorrência fática do ilícito. Tal fato pode e deve ser valorado pela Administração na sua análise discricionária sobre o preenchimento do requisito da idoneidade, previsto no art. 4º, I, da Lei nº 10.826/2003.9. A decisão da autoridade policial que, com base nesse fato concreto, conclui pela ausência do perfil de idoneidade esperado para a posse de uma arma, não se afigura ilegal ou arbitrária, representando um exercício regular do poder de polícia, cujo mérito é infenso ao controle judicial.10. A jurisprudência desta Corte corrobora o entendimento de que a formalização de ANPP não afasta o fato de ser preso em flagrante, indiciado e responder a inquérito policial, não atendendo, desse modo, o requisito da idoneidade (TRF4, AC 5008739-25.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 14.08.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12. A avaliação da idoneidade para aquisição de arma de fogo, por ser ato discricionário da Administração Pública, pode considerar a existência de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mesmo com extinção da punibilidade, não se limitando à ausência de condenação transitada em julgado. (TRF-4, AC 5005242-30.2025.4.04.7112, , Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 16/12/2025)