Artigo 15 - Decreto nº 11.615 / 2023

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. LEI N. 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.  NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Preliminar de ilegitimidade passiva não apreciada pelo juízo. Nulidade parcial da sentença. Matéria de ordem pública. O Secretário Especial de Segurança e Defesa Social de Campo Grande/MS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação mandamental. O ato combatido pelo impetrante partiu do Superintendente Regional de Polícia Federal, não tendo havido qualquer participação da ...

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...Secretaria estadual. Feito extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.2. O apelante, guarda municipal, alega que o indeferimento administrativo do pedido de porte funcional de arma de fogo fere os princípios da razoabilidade e da presunção de inocência, pois não há decisão condenatória que o desabone.3. Com o advento da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o Estado optou por uma política de maior controle sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo. A regra geral é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional (art. 6º), em prol da garantia da paz social e da segurança da coletividade; as permissões são tratadas pela lei como exceções.4. O Estatuto garante o porte de arma aos integrantes da guarda municipal, nas condições estabelecidas por seu regulamento (art. 6º, III), atualmente o Decreto n. 11.615/2023. Ambos – lei e decreto regulamentador – trazem, dentre outros requisitos, a necessidade de se comprovar “idoneidade”, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Os interessados também devem demonstrar que não estão respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Os Decretos regulamentadores anteriores também caminhavam no mesmo sentido, no tocante à comprovação da idoneidade.5. Cabe à Polícia Federal analisar o pedido e verificar o preenchimento dos requisitos. No caso, o indeferimento se deu “em razão de ausência de demonstração do requisito idoneidade (na forma do artigo 4º da Lei nº 10.826/03), por terem contra si ocorrências criminais recentes, pendentes de melhor esclarecimentos ou ainda sem encaminhamento por parte da Justiça (...)” (id 257926740).6. Havia processo criminal pendente à época do indeferimento, a revelar que o ato administrativo teve amparo jurídico, visto que a Lei n. 10.826/2003 exige que o interessado apresente comprovação de “não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal” (art. 4º, I).7. A Administração deve atuar nos ditames da lei, não se verificando o direito líquido e certo ao porte funcional de arma de fogo sem que tenham sido preenchidos os requisitos constantes do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) e de seu Decreto regulamentador. É pacífico o entendimento de que a concessão de autorização para o porte de arma de fogo é ato discricionário da Administração, sujeitando-se à análise de conveniência e oportunidade. 8. Sentença anulada em parte, de ofício. Feito extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao Secretário Especial de Segurança e Defesa Social de Campo Grande/MS. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006233-47.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 09/07/2024, DJEN DATA: 22/07/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. ATUAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. ADVENTO DO DECRETO Nº 11.615/2023. ARMAMENTO PRETENDIDO TORNADO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA 1. O indeferimento do requerimento se deu com fundamento no art. 12, § 1º, "b", do Decreto nº 9.847/2019, que regulamentava a Lei nº 10.286/2003, quando interessado age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos.2. Ainda que no art. 15, § 7°, IV, do Decreto nº 11.615/2023, permaneça a previsão de que o pedido de aquisição poderá ser indeferido com fundamento na atuação do interessado como pessoa interposta de quem não preencha os requisitos, e da documentação juntada que, de fato, indica essa possibilidade, nesta quadra legislativa resta prejudicada a pretensão da ora apelante, em face da alteração da norma que permitia a aquisição da arma pretendida no calibre 9mm.3. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5003371-70.2022.4.04.7111, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 20/06/2024, Publicado em: 20/06/2024)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5, II DA CF. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, I do CPC, eis que ...

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...desafia decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória e foi interposto tempestivamente, ex vi do art. 1003, § 5º do referido diploma, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Da análise das questões deduzidas nos autos originários, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, o que impõe a reforma da decisão agravada. 4. Nos termos do art. 4º do Estatuto do Desarmamento, para a aquisição de arma de fogo de uso permitido, além da declaração da efetiva necessidade, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: 1) comprovação de idoneidade; 2) comprovação de ocupação lícita e de residência certa; e 3) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. 5. Entretanto, ao dispor sobre a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o art. 5º, § 2º da Lei em referência exigiu, expressa e taxativamente, o cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I (idoneidade), II (ocupação lícita e residência certa) e III (capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo) do art. 4º, na forma do regulamento, não estabelecendo, todavia, a necessidade de declaração da efetiva necessidade para a renovação dos registros. 6. Ocorre que o pedido de renovação dos registros das armas de fogo formulado pela parte agravante foi indeferido única e exclusivamente por ausência de comprovação da efetiva necessidade, com esteio no art. 5º, § 1º do revogado Decreto nº. 11.366, de 01/01/2023, requisito que, atualmente, encontra-se previsto também no art. 15, III e art. 25, § 1º, ambos do Decreto nº. 11.615, de 21/07/2023. 7. Ocorre que tais disposições regulamentares impõem o cumprimento de obrigação não estabelecida originariamente pela Lei nº. 10.826/2003 para a renovação de registros de armas de fogo, para a qual se exige, a teor do art. 5º, § 2º da Lei em referência, a comprovação de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, e, por fim, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, requisitos que foram cumpridos a contento pela parte agravante no processo administrativo correspondente. 8. Ademais, ainda que fosse válida a exigência do requisito da efetiva necessidade para a renovação de registros de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento, no caput do art. 4º, para aquisição de armas de fogo, estabelece a obrigação tão somente de declarar a efetiva necessidade, o que foi cumprido pelo agravante, mas não de comprová-la efetivamente e à exaustão. 9. Assim, a exigência de comprovação da efetiva necessidade para a renovação de registros de armas de fogo, constante nos Decretos em referência, não encontra amparo na Lei nº. 10.826/2003, conforme exposto, no que exorbita o poder regulamentar inserto no art. 84, IV da CF e transgride flagrantemente o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 10. Por outro lado, há evidente risco de dano grave ou de difícil reparação, ante a possibilidade de instauração do procedimento de cassação do CRAF e consequente apreensão das armas de fogo, podendo a parte agravante, inclusive, vir a responder por eventual crime de posse irregular de arma de fogo, ex vi do art. 28 do Decreto nº. 11.615, de 21/07/2023. 11. Agravo de Instrumento provido para, afastando a exigência de comprovação do requisito da efetiva necessidade, determinar que a parte agravada, por meio do Departamento de Polícia Federal, renove os registros das armas de fogo tituladas pelo Agravante, identificadas no requerimento administrativo, com a expedição dos certificados correspondentes, que vigerão pelo prazo de validade legalmente estabelecido. (TRF-1, AG 1032224-03.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG PJe 30/10/2023 PAG)