Artigo 4 - Estatuto do Desarmamento / 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E A ORDEM ECONÔMICA. ÓBICE AFASTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...) em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a tutela de urgência, negando o pedido de renovação de registro de arma de fogo e prorrogação do prazo de validade do registro de arma de fogo, em razão de não preencher todos os pressupostos legais (art. 300, CPC). ...

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...2. A Lei n. 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, em seu art. 4º elenca os requisitos que o interessado deverá comprovar para aquisição de arma de fogo: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. 3. Este Tribunal firmou posição no sentido de não caber ao Judiciário adentrar na discricionariedade da Administração na concessão de registro e de porte de arma de fogo, se não restar comprovada efetiva ilegalidade quando do indeferimento na via administrativa. Precedentes. 4. No caso dos autos, verifica-se que inexiste óbice à pretensão do agravante na renovação de registro do revólver Taurus, calibre 38, Número CU93875, CAD, SINARM 2009/007174852-55, uma vez que o autor foi absolvido do processo criminal no qual figurava como réu na 1ª Vara da Comarca de Sete Lagoas/MG, com sentença transitada em julgado em 18/09/2019. 5. Depois, por decisão do então relator deste agravo, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, suspendendo, em 13/07/2018, a eficácia das decisões administrativas da Polícia Federal pelas quais se indeferiram o pedido de renovação de registro de arma de fogo, com fundamento no fato de não ser razoável negar a renovação do registro de arma de fogo pela existência de ação penal relacionada a crime ambiental, em cuja denúncia não há referência à prática de atos com violência ou grave ameaça. 6. Portanto, tendo sido renovado o registro há mais de 05 (cinco) anos e tendo sido o requerente absolvido no processo crime não subsistem razões para o restabelecimento da decisão administrativa. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 1018490-58.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG PJe 26/02/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. Agente de POLÍCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CONTEMPLADA. ARTS. 6º E 10, § 1º DA LEI Nº. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EFETIVA NECESSIDADE. CONCRETA AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. 1. Conforme o art. 6º da Lei nº. 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento...

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..., como regra, é proibido o porte de arma de fogo, ressalvados os casos previstos em legislação própria e para as categorias previstas na norma em referência. 2. Por sua vez, o art. 10 do referido Estatuto estabelece que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) demonstração da efetiva necessidade, por desempenho de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do interessado; 2) atendimento às exigências previstas no art. 4º da lei em referência, quais sejam, a demonstração de idoneidade moral, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, na forma do regulamento; e 3) apresentação da documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. 3. A teor do art. 10, § 1º, I da Lei nº. 10.826/2003, incumbe ao interessado demonstrar a efetiva necessidade para a concessão de porte de arma de fogo, por meio do exercício de atividade profissional de risco ou mediante demonstração de efetiva ameaça à sua integridade física. 4. No caso, entretanto, não restou demonstrado que o impetrante desempenha atividade profissional de risco, dentre as arroladas no art. 6º do Estatuto do Desarmamento ou em legislação própria, ou mesmo que se encontra em situação de efetiva e concreta ameaça à sua vida e integridade física. Quanto às atividades desenvolvidas pelo Impetrante, insta observar que as carreiras de policiais legislativos estaduais não foram arroladas dentre as atividades consideradas de risco para fins de concessão de autorização para porte de arma de fogo, ex vi do art. 6º da Lei nº. 10.826/2006, nem representam situação especial de periclitação à integridade a justificar a autorização de porte de arma de fogo. 5. A norma em referência, vale dizer, em seu inciso VI, autorizou o porte de armas de fogo tão somente em favor dos integrantes das Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não restando contemplados os agentes das Polícias Legislativas estaduais. 6. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI autuada sob o nº. 5284, embora tenha proclamado a inconstitucionalidade de normas estaduais sob o aspecto formal, por invasão de competência privativa da União, assentou que "a competência legislativa privativa da União para dispor sobre material bélico, bem como sua competência para fiscalizar sua produção e comércio, impedem que os Estados criem novos legitimados ao porte de arma de fogo", tendo o voto condutor do acórdão expressamente rejeitado a pretensão de extensão do porte de arma aos servidores estaduais ocupantes de funções análogas. 7. Ademais, não restou demonstrada a existência de ameaça concreta e efetiva à vida e integridade física do impetrante, conforme correta conclusão da autoridade administrativa. O autor baseia sua pretensão em presunções genéricas de exposição a risco no exercício de suas atividades profissionais, desatreladas de quaisquer provas concretas de eventual ameaça efetiva à sua integridade física, quando no exercício de suas funções, razões pelas quais não lhe assiste o direito à concessão do porte de arma de fogo. Precedentes. 8. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da UNIÃO FEDERAL provida para julgar improcedentes os pedidos formulados. Ante a inversão da sucumbência, parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, equitativamente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o ínfimo valor atribuído à causa e por ser inestimável o proveito econômico deduzido. (TRF-1, AC 1046255-72.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 31/01/2024 PAG PJe 31/01/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O ato administrativo que autoriza a aquisição de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. A concessão da posse de arma de fogo enseja o cumprimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, inclusive a idoneidade, condição esta que não foi demonstrada no caso dos autos.3. Desprovida a apelação. (TRF-4, AC 5003420-93.2022.4.04.7117, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 27/09/2023, Publicado em: 27/09/2023)